norma nº 3151/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo ARQUIV ; oracena 0E OC -&
PRESIDENTE
-
LEI No3.151 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
Dispde sobre autorização ao Poder Executivo para receber por
FLYny oe doação de bens e recursos financeiros na forma que especifica e da
/ k outras providências. PROC. ne PL Bid
u——
" ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doacao,
permitindo a insergao de propaganda, bens de qualquer espécie e recursos financeiros,
destinados a realização dos 47° Jogos Regionais da 7* Região Esportiva do Estado de Sao
Paulo, a realizar-se neste municipio.
Artigo 2° - Os bens e recursos recebidos, serão utilizados conforme
prioridades a serem estabelecidas pela Comissio Organizadora dos 47° Jogos Regionais da
7 Região Esportiva do Estado de Sao Paulo, nomeada através do Decreto n° 4.717, de
24.02.03.
Paragrafo unico - Os recursos financeiros deverao ser depositados em
conta corrente especifica para o fim disposto no artigo 1°, sendo vedado a sua utilização
para outra finalidade.
Artigo 3o - À Comissão Organizadora deverá apresentar aos setores
competentes da Prefeitura, as prioridades nas aquisições, pagamentos e destinação dos bens
e recursos recebidos.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete d Pretit Municipal
Dracena, 29 de maio de 2.003
ELZIO S =f O JUNIOR
Prefe XQ unicipal
VARIN 38 WaT ITO WITH) TOO9FO £0/90/20 OFsct
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.151 - DE 29 DE MAIO DE 2.003
- Fls. 02-
Registrada e publicada por afixação no lugar públicó
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
AJ
‘WILSON
 ae
 RORATO
Secretario de Fazenda e Planejamento
WUIINEE 38 WATT AGNES TOOTH £0/90/20 Or:St