norma nº 3152/2003

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PREFEITURA MUN ICIPAL DE
DRACENA&
Estado de São Paul
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: OF ) LEI No3.152 - DE 02 DE JUNHO DE 2.003
FL.N D (Projeto de Lei no 022/03, de autoria da Vereadora Kazue Ishiy) PROC nell QA —
Obriga as empresas de transportes de passageiros a afixar nos
pontos de parada de Gnibus, os horarios de saida e chegada e da
outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sio Paulo, usando das atribuigdes que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - As empresas de transporte de passageiros, com linhas dentro
do Municipio, ficam obrigadas a afixar nos pontos de parada, os horarios de saida e de
chegada.
Paragrafo unico — A obrigatoriedade alcanga todas as linhas circulares
do Municipio.
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado, por Decreto, no prazo de
90 (noventa) dias de disciplinar o cumprimento da presente Lei, estabelecendo, inclusive,
as,san¢des para eventual descumprimento.
Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacdo,
revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do/Prefejto Municipal
Dracena, 02 de jupho de 2.003
ELZIO STELA}O JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publicada pbr-afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
WILSON RORATO
4e Planejamento
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