norma nº 3154/2003

LEI Nº3.154
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a efetuar repasse de
subvenção social à Empresa Municipal de Saúde, na forma que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
subvenção social à Empresa Municipal de Saúde, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis
mil reais), destinados a manutenção das despesas de custeio da Empresa.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão a conta da seguinte dotação orçamentária:
Orgão 02 Poder Executivo
a Unidade [08 | | Secr.Mun.da Saúde e Higiene Pública
Sub unidade pod |]
Do |
Lo |
Fundo Municipal de Saúde Do
Cidadão
Categoria Econômica 3.3.50.43.00 | | Subvenções Sociais
Reduzido
Artigo 3º - A Empresa Municipal de Saúde deverá prestar contas ao
Município, dos recursos recebidos, até 31 de dezembro de 2003.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do/Prefeito Municipal no E
Draceia, 03 de junho de 2.003 L.N Aa |
IB,
TO JUNIOR
Prdfeiyá Municipal
Registrada e da por afixação no lugar público
do cost itura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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WILSON RORATO
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