norma nº 3155/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sao Paulo
' — PRESIDENTE
LET N° 3.155 - DE 23 DE JUNHO PE 2.003
FL. we Af Dispdc sobre a criação do Conselho Municipal de Mcio Ambiente e
PROC. N° ¥ | lod Recursos Hidricos - COMARH e da outras providéncias.
em ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito de Dracena, Estado de Sao Paulo,
usando das atribuigdes que lhe sio conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos - COMARH, órgão local, consultivo e de assessoramento da Prefeitura
Municipal de Dracena em questdes referentes ao equilibrio ecoldgico e ao combate a
poluição ambiental.
Paragrafo unico - OQ COMARH ficara vinculado a Prefeitura Municipal,
para gerar condigdes de desenvolvimento as suas finalidades, com apoio da organização
administrativa da Prefeitura.
. Artigo 2o - O COMARH tem como atribuições:
I- Propor diretrizes para a Politica Municipal de Meio Ambiente e
Recursos Hidricos;
Ii- Colaborar nos estudos e elaboração de planos e programas de
expansão e desenvolvimento municipal mediante recomendações
referentes a proteção do Meio Ambiente e Recursos Hidricos;
Ill - Estudar, definir e propor normas e procedimentos visando 4
proteção ambiental do Municipio;
IV - Promover e colaborar na execugdo de programas intersetoriais de
proteção a flora, à fauna e aos recursos naturais;
V- Opinar e fornecer subsidios técnicos para - esclarecimentos
* relativos a defesa do Meio Ambiente, aos órgãos publicos, 4
industria, ao comércio, à agropecuaria e 4 comunidade;
VI- Colaborar em campanhas educacionais relativas a problemas de
saneamento basico, poluigdo dasaguas, do ar e do solo, combate a
vetores, proteção da fauna e da flora; VU - Promover e colaborar na execução de um Programa de Educação
Ambiental a ser ministrado obrigatoriamente em toda a rede de
ensino municipal;
VUI- Manter intercambio com as atividades oficiais e privadas de
pesquisas e de atividades ligadasa defesa do Meio Ambiente;
IX - Conhecer e prever os possiveis casos de poluicdo que ocorram ou
possam ocorrer no Municipio, diligenciando no sentido de sua
apuração, e sugerir ao Sr. Prefeito Municipal, providéncias que
Julgar necessarias;
X- Auxiliar no Programa Cidad pa.
— WRUNG TER BEND SOTHO 20/90/92 48501
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PROC. N® 7 / |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Pauio
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LEI No3.155 - DE 23 DE JUNHO DE 2.003
- Fls. 02 -
Artigo 3o - O COMARH sera constituido por membros indicados pelos
órgãos e entidades a seguir discriminados e posteriormente nomeados pelo Sr. Prefeito
Municipal:
I- 01 representante da Policia Ambiental;
Ii- O1 representante do Departamento Estadual de Proteção aos
Recursos Naturais - DEPRN; .
III - 01 representante do Departamento de Agua e Energia Elétrica —
DAEE;
IV - 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Infra-Estrutura Urbana;
V - 01 representante da Secretaria Municipal de Educacdo e Cultura;
VI- 01 representante da Secretaria Municipal de Saude e Higiene
Publica; i
VII - 01 representante da Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentagado de Dracena - EMDAEP;
VHI- 01 representante da Faculdade de Turismo de Dracena;
IX - 01 representante da Associação Comercial e Industrial de Dracena
— ACID;
X- Ol representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de
Dracena;
XI - 01 representante da FUNDEC;
XII - 01 representante da Secretaria de Estado da Agricultura;
XIII - 01 representante da Camara Municipal.
§ 1° - As entidades da sociedade civil que indicarem seus representantes
para integrar o COMARH deverdo, para o exercicio desse direito, estar previamente
cadastradas junto a Prefeitura Municipal.
$ 2° - O Conselho podera recorrer a técnicos e entidades de notoria
especializacéo em assuntos de relevante interesse ecológico.
Artigo 4° - O COMARH tera um Presidente e um Vice-Presidente
escolhidos dentre seus membros conforme estabelecido em regimento interno, eleitos com mais de 50% dos votos, excluidos os brancos e nulos.
Artigo 5° - As funções do Conselho serio livremente distribuidas entre seus membros, estabelecendo em regimento interno as Tespectivas atribuicdes e
responsabilidades.
Artigo 6° - Os membros do COMARH terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleitos.
Artigo 7° - O exercicio das funções de membro do COMARH sera gratuito e considerado como prestação de servicos relevantes ao Muni ipio.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Estado de Sao Pauio *
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- Fls. 03 -
Artigo 8° - O COMARH mantera com órgãos das administragdes
Municipal, Estadual e Federal intercambio com o objetivo de receber e fornecer subsidios
técnicos para esclarecimentos relativos 4 defesa do Meio Ambiente.
Artigo 9° - O COMARH sempre que cientificado de possiveis acdes
poluidoras, diligenciara no sentido de sua apuração e das providéncias necessarias.
Artigo 10 — Para os casos constatados de degradacio ambiental ou
poluição, o COMARH encaminhara notificagfo ao responsavel, relatando a ocorréncia e
| alertando-o das possiveis consequéncias face a legislagdo federal e estadual e sugerindo ao
| Sr. Prefeito Municipal as providências que julgar necessárias.
Artigo 11 — A Prefeitura Municipal, por intermédio do COMARH,
promovera divulgagao de informações e providéncias relativas 4 preservação ambiental.
s.
Artigo 12 — Na rede escolar do municipio deverão constar atividades
extracurriculares, com conteudos de programas que despertem a consciéncia da preservacdo
b do Meio Ambiente.
[)
Artigo 13 — O prazo de instalação do COMARH será de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Lei.
Artigo 14 — No prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua instalação, o
COMARH elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto pelo
Sr. Prefeito Municipal.
Artigo 15 — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas
verbas proprias do orgamento em vigor.
h -.
Artigo 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Let n° 2.425, de 21.09.93.
Gabinete/do Pr¢feito Municipal
“ Dracena, 23 de/junho de 2.003
ELZIO STEL JUNIOR
Prefejto Miunicipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
d
Secretario de Administr
,
o e Governo