norma nº 3157/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA ..
Estado de Sao Paulg 4
LEI N° 3.157 - EZ
(Projeto de Lei n° 030/03, de autoria da Mesa da Camara)
Dispõe sobre a Reviséo Geral Anual a remuneracdo dos Servidores
Publicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica concedido a todo servidor da Camara Municipal de
Dracena, extensivo aos aposentados e pensionistas, 20,44% de reposição salarial sobre os
vencimentos do més de Maio de 2003, com vigéncia a partir de 1° de junho de 2003,
conforme tabela anexa, como forma de revisao geral anual, nos termos do artigo 37, inciso
X, da Constituigéo Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Organica do Municipio.
Artigo 2° - O Indice inflacionario fixado pelo INPC (Instituto Nacional de
Preco ao Consumidor) do IBGE no més de Maio, medido entre 1° de Junho de 2002 e 31 de
Maio de 2003, foi de 20,44%.
Artigo 3° - As despesas com a execução da presente Lei correrao a conta
das dotações proprias consignadas no orgamento vigente, e nado afetarao as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigéncias contidas na Lei
Complementar Federal n° 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei
Organica do Municipio, conforme informação em anexo, da Assessoria contabil da Camara
Municipal.
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor a paxtir de 1° de Junho de 2003.
Gabinete/do Préfeito Municipal
Dracena,\23 de junho de 2.003
JUNIOR
nicipal
ELZIO STEL
Prefejto
Registrada e publicadapor afixacdo no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, Till
' DOUGLAS
| Secretário de Administfação e Governo
WAVING Id WALT HARNEY 922940 SD/20/62 OTTI
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