norma nº 3158/2003

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n E — | LEI N° 3.158 -
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA mE Estado de São Paulo | : pal 6/o3.
PRESIDENTE 1 DE 23 DE JUNHO DE 2.003
(Projeto de Lei n° 031/03, de autoria da Mesa da Camara)
m— a ae DispSe sobre a Revisdo Geral Anual aos subsidios dos Vereadores da
Camara Municipal de Dracena e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR , Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que the são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1° - Fica concedido aos Vereadores da Camara Municipal de
Dracena, 20,44% de reposição salarial sobre os subsidios do més de maio de 2003, com
vigéncia a partir de 1° de junho de 2003, como forma de revisão geral anual, nos termos do
artigo 37, inciso X, da Constituigdo Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Organica do
Municipio.
Artigo 2° - O indice Inflacionario fixado pelo INPC (Instituto Nacional de
Prego ao Consumidor) do IBGE no més de Maio, medido entre 1° de junho de 2002 e 31 de
maic & 2003, foi de 20,44%.
Artigo 3° - O subsidio dos Vereadores a partir de 1° de junho de 2003, fica
fixado em R$ 1.206,44.
Artigo 4° - As despesas com a execucdo da presente Lei correrão 4 conta
das dotagSes proprias consignadas no orgamento vigente, e nao afetario as metas de
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigéncias contidas na Lei
Complementar Federal n° 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei
Organica do Municipio, conforme informação em anexo, da Assessoria contabil da Camara
Municipal. .-
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor a,partir de 1° de Junho de 2003.
Gabinete/do Pr¢feito Municipal
Dracena] 23 de/junho de 2.003
ELZIO STEL JUNIOR
unicipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, d pr¢.
D LAS
Secretario de Admintstyacgao e Governo
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