norma nº 3161/2003

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 17/07/03 046254 CANARA NUNICIPAL DE DRACENA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA —
Estado de São Paul 7
LEI No3.161 — DE UDE JULHO DE 2.003 (Projeto de Lei no 028/03, de autoria do Vereador Pedro Gongalves
Vieira, subscrito pelo Vereador Ivo Figueiredo dos Santos)
Dispde sobre a obrigatoriedade de todos os segmentos publicos
municipais instalarem suportes de ferro para bicicletas e da outras
providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - É obrigatoria a instalação de suportes de ferro para bicicletas
em todos os segmentos publicos dentro do municipio, tais como: Prefeitura Municipal,
Camara Municipal, Escolas Municipais, Postos de Saude, Pronto Atendimento Municipal,
Empresa Municipal de Saude, EMDAEP— Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e
Pavimentacao, Programa de Saude da Familia, FUNDEC, entre outros.
Artigo 2° - O cumprimento do artigo anterior compete a Administragao
Publica diretamente, ou por intermédio das secretarias pertinentes.
Artigo 3° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da entrada em vigor definindo numero suporte e locais de instalagao.
Artigo 4° - As despesas com a execucao desta Lei correrao por conta de
dotação orgamentaria propria.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposições em contrario.
/
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena/07 de julho de 2.003
ELZIO TO JUNIOR
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Tacena, data supra.
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WILSON RORATO
Secr da e Planejamento
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