norma nº 3162/2003

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10:57 12/07/03 046255 CAMARA MUNICIPAL DE GRACERA
LEI N° 3.162 -
(Projeto de Lei n° 025/03, de autoria do Vereador Lupércio Chagas Neto
e Pedro Gongalves Vieira, subscrito pelo Vereador Ivo Figueiredo dos
DE o7DE JULHO DE 2.003
Santos)
Dispde sobre os servicos de sade mantidos ou subsidiados pelo
Municipio e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Nos servicos de sade mantidos ou subsidiados pelo
<4ynicipio, é obrigatéria a fixação de placa informando o nome do médico plantonista, o
horario de atendimento e a especialidade.
Artigo 2° - O cumprimento do artigo anterior compete 4 Administragao
Publica diretamente, ou por intermédio da secretaria pertinente.
Artigo 3° - O Executivo regulamentara esta Lei no prazo de 30 (trinta)
dias, a contar da data da entrada em vigor definindo tamanho, cores e locais de colocação
das placas.
Paragrafo unico — Os locais serio sempre visiveis ao publico.
Artigo 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotação orgamentaria propria.
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposic¢des em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,/07 de julho de 2.003
ELZIO STEL © JUNIOR
Registrada e publicada por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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