norma nº 3163/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI N° 3.163 - DE 22 DE AGOSTO DE 2003
Dispõe sobre autorizagio ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao
Paulo, usando das atribuicdes que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LE! :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orcaniento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$
10.100.00 (Dez mil e cem reais), suplementado se necessario, destinados a Ampliação e Reforma
do Prédio do Corpo de Bombeiros.
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Corpo de Bombeiros
02.01,04.06.181.810.1.9119 — 4.4.90.51.01-677 — Reformas e Ampliag@es............. R$- 10.100,00
1 07) [a] ETD e s eem R$- 10.100,00
Artigo 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°,
sera coberto com recursos provenientes das reduções das scguintes verbas orgamentarias:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
Corpo de Bombeiros
02.01.04.06.181.810.1.9119 — 3.3.90.37.44 — 615 — Outros Servigos Prestados por Pessoa
IUTTMICO. co cecceccccccceccescceccsccuseeescasecsesssesaeesececeeseeeseenecsessdessessnaseeasesessseasequaneseensnseersesrenias R$- 10.100.00
R$- 10.100.00
Artigo 3o - — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as
disposigdes em contrario. |
Ho Prefeito Municipal
ATO PEREIRA
CAmara Muhifipal
Av. José Roniidclo, 1437
se NAAN
2 de agosto de 2003 “Ah! FL.N°__4 2
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ministração e Governo ; - ágian É 20168 O46 252
DAACENA - 8p (0: 2S