norma nº 3165/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
PRESIDENTE
LEI No3.165 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2.003
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a receber por doação, área
de terras que especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a receber por doagao, uma
dtea de terras, com 2.730,00 metros quadrados, localizada na Rodovia Comandante Joao
Ribeiro de Barros, neste municipio e comarca de Dracena/SP, de Olivar dos Santos Cia
Ltda, dentro do seguinte roteiro: “ comecga no marco | cravado junto a cetca de divisa da
Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294 com terras de Erandy Jorge Beretta,
dai segue com rumo magnético de 52° 42’NW, na distancia de 182,00 metros, até
encontrar o marco 2 confrontando a esquerda a Rodovia Comandante Joao Ribeiro de
Barros, SP 294. do marco 2 deflete a direita com rumo magnético de 38° 39’NE, na
distancia de 15,00 metros, até encontrar o marco 3, confrotando a esquerda com terras de
José Carlos Nucci e outros; do marco 3 deflete a direita com rumo magnético 52° 42’ SE,
na distancia de 182,00 metros, até encontrar o marco 4, confrontando a esquerda com a
Area Remanescente (Olivar dos Santos); do marco 4 deflete a direta com rumo magneético
de 38° 39°SW, na distância de 15,00 metros, até encontrar o marco 1, confrontando a
esquerda com terras de Erandy Jorge Beretta; marco 1 inicial e final deste roteiro.
Artigo 2° - A area recebida por doação e mencionada no artigo anterior,
sera utilizada para incorporacdo na abertura da Via Marginal 4 Rodovia “Comandante Joao
Ribeiro de Barros”, nos termos da Let n° 3.108, de 11.09.02.
Artigo 3° - A presente doacio sera com encargos, devendo a donataria
efetuar as despesas decorrentes da lavratura, registro de escritura, certidões e demais
documentos para formalização da doação, bem como, deverá ainda, proceder a
reconstrução da cerca existente no local.
Artigo 4o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Artigo 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo%
,/ as disposições em contrário.
Gabinete do P
Dracena, 01
afeito Municipal
setembro de 2.003
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.165 - DE 0! DE SETEMBRO DE 2.003
- Fis, 02 —
PROC. N* Registrada e publicada por afixação no lugar publico
: em do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
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Secretário de Administração e Governo
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