| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3166 / 2003 |
| Date | 2003-09-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, servidor municipal para o fim que especifica e dá outras providências. |
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| ow j j t EE SUE == ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sao Paulo Ra DRACENA Ls _ ——-SRESIOENTEee É LEI N° 3.166 - DE 01 DE SETEMBRO DE 2.003 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, ceder ao Tribunal ” AN ; Regional do Trabalho da 15° Regio, servidor municipal para o fim N que especifica e da outras providéncias. Estado de São Paulo, usando das atribuicdes que lhe sao conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a ceder ao Tribunal Regional do Trabalho da 15* Região, 01 (hum) servidor municipal, para prestar serviços junto a Vara do Trabalho de Dracena, localizada na Rua Santos Dumont n° 520, neste municipio. Artigo 2° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrao por conta de recursos proprios do orgamento vigente. Artigo 3° - Esta Lei entrar em vigor na data sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. a Ô Gabinetedo’ Prefeito Municipal = : Dracena, 91 de z o )a UP eA 3888 Z3l oprpec ELZIO STELAT JUNIOR S & É & Prefeit &j — | G Registrada e publica por afixagao no lugar publico do costume desta Prefeitura_¢ na ensa local. e 9 ; o a etá o Ecretário de Admin stração e Governo