norma nº 3167/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA "
A Sa E-SE Estado de Sao Paulo | onacena 151 09/03
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LEI N° 3.167 - DE 02 DE SETEMB ,
FL. No___.ár_. Dispõe sobre autoriziçção a EMDAEP - Empresa de
PROC Noa(L$ hy Deservchvinrenta, Agua, Esgoin e Pavimentagio de Dracena, à
. executar obras de pavimentagao asfaltica sem custo para o municipe, i eee oh - na forma que especifica e dá outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentagdo de Dracena autorizada a executar as obras de pavimentação
asfaltica, mediante antecipação do objeto do Convénio a ser celebrado com o Governo do
Estado de Sao Paulo, sem custo para o municipe, nos temos da Lei n° 3.033, de 26.12.01,
nos seguintes locais:
1- Distrito de Jamaica:
a) Rua Castro Alves, entre as Ruas Tamandaré e Dom Pedro;
b) Rua Dom Pedro, entre as Ruas Castro Alves e Nogueira;
c) Rua da Laguna, entre as Ruas Nogueira e Bahia.
‘HU - Distrito de Jacipora:
a) Rua Alagoas, entre a Av. Marilia e Rua Vania Maria do Valle;
b) Rua Vania Maria do Valle, entre a Rua Alagoas e Av. Tancredo
Aielo;
c) Rua Joaquim Palmeira, entre a Rua Alagoas e Av. Tancredo
Aielo.
Artigo 2° - As obras mencionadas no artigo anterior, são de relevante
interesse publico, e foram devidamente aprovadas pela Administração Publica, nos termos
do aitigo 2°, da Lei n° 3.033, de 26.12.01.
Artigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrao por conta de recursos advindos de Convénio a ser célebrado com o Governo do
Estado de Sao Paulo.
Artigo 4° - Esta Lei entrara em vigor na data sua publicagao, revoga
as disposições em contrario. é
Gabinete do Prefeito Municipal o
Dracena) 02 d ia de 2.003. «
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.167 - DE 02 DE SETEMBRO DE 2.003
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Registrada e publicada por afixagao no lugar publico
| do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.