norma nº 3170/2003

— PREFEITURA MUN ICIPAL DE
LE] N° 3.170 - DE 14 DE OUTUBRO DE 2.003
| 5 Da nova redação ao artigo 19 com a inclusão de parágrafo unico,
| 49 T da Lei no 2.399, de 29.06.93, que dispõe sobre o funcionamento da
Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena - EMDAEP e da outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
* ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1o - O artigo 19, da Lei no 2.399, de 29 de junho de 1993, passará
a vigorar com a seguinte redação, com a inclusão do parágrafo único:
1° “Artigo 19 — É vedado a EMDAEP conceder isengdes ou redugdes de
tarifas e pregos publicos as entidades Estaduais e Federais.
Paragrafo unico — O disposto no “caput” deste artigo nao se aplica aos
proprios publicos municipais, ficando os mesmos isentos do pagamento
das tarifas e preços publicos.”
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
V revogadas as disposiçõés em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 14/de putubro de 2.003
por afixacao no lugar publico
ra e na imprensa local.
Registrada e publica
do costume desta Prefé
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretario da Fazenda e Planejamento
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