| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3172 / 2003 |
| Date | 2003-10-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 3719 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI No 3.172 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial. proc. nTL VC/o% pe Sdo Paulo, usando das atribuigdes que Ihe sao conferidas por lei, neem ) ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena. Estado de FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Plancjamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de RS 3.000,00 (trés mil reais), suplementado se necessario, destinado 4 Santa Casa de Dracena, neste municipio, ficando a classificacdo orgamentaria abaixo descrita: 02 — (Orgao) Poder Executivo 02.08 — (Unidade) Secretaria Municipal da Saúde e Higienc Publica 02.08.01 — (Sub-unidade) Fundo Municipal de Saúde 02.08.01.10 — (Função) Saúde 02.08.01.10.301 — (Sufunção) Atenção Básica 02.08.01.10.301.100 — (Programa) Atenção Básica a saúde do cidadão 02.08.01.10.301.100.2.9002 (Atividade) Apoio Progr. Atenção Básica Saúde cidadão 02.08.01.10.301.100.2.9002 -- 3350.43.00 (Categoria Econômica) Subvenções Sociais 02.08.01.10.301.100.2.9002 — 3350.43.00 — 678 — (Verba Local) Valor do Crédito Adicional Especial........0ii een R$ 3.000,00 Artigo 2° - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1°, sera coberto com recurso proveniente de redugdo orgamentaria conforme Artigo 43, $ 1°, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda Gabinete Secretario Fazenda e Planejamento 02.03.01.28.846.9028.2.9104 — 44.90.91.21 — 163 Outr. Desp. Ações Judiciais..R$ 3.000,00 Tota... ec eccecccsecssecsneceeecsecssecsecseecseeeseesseessesscesnsscssssnecenscesesseeeensesseesaeesaseeseesseeses R$ 3.000,00 Artigo 3° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagdo, revogadas as disposições em contrario. oN Gabinet¢ do P feito Municipal SLEW) Wer0T EOOLIN/IR + ROHN OIRES SR - UR] 30 BTNA GSR b PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI No 3.172 - DE 16 DE OUTUBRO DE 2003 " - Fis, 02 - | o en proc. no V4 (15/035 ee \ Registrada e publicada por afixação no lugar publico =, do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. | VALDIR VALETA | Secretário da Fazenda e Planejamento CZISH) PLOT SOOLINOIZ - THON 0IRRS s*Soid - HCO 30 EMIOINR EY) 5R