norma nº 3173/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA -
Estado de São Paulo
LEI N° 3.173 - DE 27 DE Ot
Dispde sobre a revogação das alineas “a” e “b” do inciso LU, do
artigo 3°, da Lei n° 3.038, de 26.12.01, que dispde sobre o
Conselho Municipal Anti Drogas e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Ficam revogadas as alineas “a” e “b” do inciso II, do artigo 3°,
da Lei n° 3.038, de 26 de dezembro de 2001.
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 27 de“Gutubro de 2.003
Registrada e publicadapor afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ecretario de Administragao e Governo
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