norma nº 3174/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Pauld nracena sL
a. SRESIDENTE :
LEI N° 3.174 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2.003
Dispde sobre autorização ao Poder Executivo a conceder remissao
cou de juros e multa dos débitos inscritos ou nao na divida ativa do
Qk municipio e débitos junto a EMDAEP, ajuizados ou nao, na forma
PEW ' que especifica e da outras providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sado Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão de
juros e multa, com correção monetaria integral pelos indices oficiais sobre os débitos
constituidos inscritos ou nao em Divida Ativa do Municipio, até o exercicio de 2.003, em
carater definitivo, ajuizados ou nao, sem prejuizo daqueles que se encontram parcelados.
Paragrafo Unico — Nos débitos ajuizados serao acrescidas as custas
judiciais e verbas de sucumbéncia com desconto de 5% (cinco por centos), sobre o total
dos débitos ajuizados.
Artigo 2° - Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua,
Esgoto e Pavimentagdo de Dracena, autorizada a conceder remissdo de juros e multa, com
correção monetaria em 50% (cingiienta por cento) do indice oficial, sobre os débitos
constituidos, ajuizados ou nao até o exercicio de 2003, em carater definitivo, sem prejuizo
daqueles que se encontram parcelados.
Paragrafo unico — Os deébitos ajuizados serao acrescidas de custas
judiciais e verbas de sucumbéncia com desconto de 5% (cinco por cento), sobre o valor
total dos débitos ajuizados.
Artigo 3° - Constitui débitos junto a Fazenda Publica, os provenientes de
imposto predial e territorial urbano, transmissao inter vivos a qualquer titulo, por ato
oneroso, de bens imóveis por natureza ou acessao fisica, e de direitos reais sobre imoveis,
além de sobre servicos de qualquer natureza, taxas, contribuição de melhoria,
emolumentos, capinação e poda de arvores.
Artigo 4° - Constitui débitos junto a EMDAEP, os provenientes de agua,
esgoto, pavimentacao asfaltica, recapeamento e guias e sarjetas.
Artigo 5° - A anuéncia do devedor as condições impostas na presente
Lei, implica confissio em carater definitivo e irretratavel dos débitos tributarios qu nao,
sendo expressa a renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo, bem como
desisténcia dos ja interpostos colocando a Fazenda Publica e a EMDAEP em/posição de credores. [
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
%2 LEI N° 3.174 = DE 29 DE OUTUBRO DE 2.003
BA? y - Fls, 02 -
Artigo 6° - A remissao de juros e multa sobre a forma dos débitos acima
mencionados, podera ser concedida, mediante apresentagéo do respectivo carné na
Diretoria de Arrecadagao, Tributagao, Fiscalizagéo e Julgamento.
$ 1° - A remissao de juros e multa dos débitos junto a Emdaep, deverao
ser requeridos verbalmente, pelo interessado diretamente a Emdaep.
$ 2° - Até o dia 28 de novembro de 2003, sera concedida a remissao de
juros e multa sobre os débitos na ordem de 100% (cem por cento).
$ 3° - A partir do dia 29 de novembro de 2003 a 24 de dezembro de
2003, sera concedida a remissão de juros e multa sobre os débitos na ordem de 70%
(setenta por cento).
Artigo 7° - O contribuinte que esta parcelando o seu débito fiscal ou os
débitos junto a EMDAEP, poderao optar pelo beneficio concedido pela presente lei, com
remissão de juros e multa sobre o remanescente a ser pago, desde que seja efetuado o
pagamento em uma unica vez e a vista.
Artigo 8° — Os contribuintes que nao optarem pela remissão nos termos
desta lei e que estiverem em dia com o pagamento dos débitos discriminados nos artigos 1°
e 2°, parcelados ou nao, até Dezembro de 2.003, terão direito a 02 (dois) cupons por cada
débito pago a Prefeitura e Emdaep, para concorrerem ao sorteio de uma moto, zero
quilémetro, disposto na Lei n° 3.145, de 14.05.03, enquanto que, os contribuintes que
quitarem seus débitos através do beneficio fiscal autorizado por esta Lei, terao direito a 01
(um) cupom, por cada débito pago a Prefeitura e Emdaep.
Artigo 9° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao,
revogadas as disposigdes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 29 de outubro de 2003.
/
ÉLZIO S O JUNIOR
Prefe unicipal
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DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.174 - DE 29 DE OUTUBRO DE 2.003
- Fils. 03 -
a E a(â | 0? Registrada e publicada por afixação no lugar publico
w do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretario da Fazenda e Planejamento