norma nº 3179/2003

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PREFEITURA MUN ICIPAL DE
LEI No3.179 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.003
the 4 Q Dlspoe sobre autorização ao Poder Executivo, a proceder a
7? - Yo? desafetacio e afetacio de areas que especifica e da outras
' \ providéncias.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuigdes que lhe são conferidas
por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da condi¢ao de
bem de uso comum, integrando-o ao patriménio disponivel, a seguinte area verde:
“Area verde, localizada na Quadra 01, do Distrito Comercial Dracena,
com 850,00 m?, dentro do seguinte roteiro: Frente confronta com a
Avenida Benedito Borges, por onde mede 17,00 metros; lado direito
confronta com o lote n° 5, por onde mede 50,00 metros; lado esquerdo
confronta com o lote n° 4, por onde mede 50,00 metros; fundo confronta
com a Chacara 85, por onde mede 17,00 metros.
Nota: O lote descrito dista da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 80,00
metros.”
Artigo 2° - Fica afetada, passando a condição de bem de uso comum,
destinada a area verde, o seguinte imdvel:
“Lote 07 da Quadra 02, do Distrito Comercial Dracena, com 1.000,00 mo,
dentro do seguinte roteiro: Frente confronta com a Avenida Benedito
Borges, por onde mede 20,00 metros; lado direito confronta com o lote n°
8, por onde mede 50,00 metros; lado esquerdo confronta com o lote n° 6,
por onde mede 50,00 metros; fundo confronta com a Chacara 85, por onde
mede 20,00 metros.
Nota: O lote deserito dista da Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 137,00
metros.”
Artigo 3° — A Secretaria de Obras e Habitação devera proceder a
renumeração dos lotes das quadras 01 e 02 do Distrito Comercial de Dracena, com a
desafetação e afetação constantes desta Lei.
Artigo 4° - Esta Lei entraré em vigor na data sua p
as disposições em contrario.
BO6IO Gh:60 SOCZ/Z30/10 * NNA OISUAS oSA » UREA 30 TEMIORATN LRRD
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No3.179 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.003
- Fis. 02 -
FL. ne__ 24 Gabinete do Prefeito Municipal PROC. wel at] o> Dracena, 26 de novembro de 2.003.
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ELZIO STE O JUNIOR Prefeito unicipal
Registrada e publicada~por afixação no lugar publico
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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Dracena, datas
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GO69H0 Sb:80 SOGZ/ZXV/10 * E0NA OISHPS oSA + USO 30 BdIOINW a)