| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3182 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial. |
| native_id | 3733 |
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à | PREFEITURA MUNICIPA
DRACEN#an ay Estado de Sao Pat EAVES
ee aS
Dispõe sobre autorização a0 Poder Executive para abertura de crédito
adicional especial
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estadode
São Paulo, usando das atribuições que the são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1o - Fica o Poder Executive autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orgamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de RS
11.969,19 (onze mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos), suplementado se aeovsedrio. destinado 90 pagamento de abono instítuído pela Lei Municipal no 2.797/99, feito
10/99 referente a0 ano de 1999 em favor das funciondrias: Alzira Moreira Martins, Amira
Mavede. “Sanden Maria Mazali, Yara Iraidcs da Silva Torres, neste municipio, ficando a
classificação orgamentaria abaixo descrita:
(02 - (Órgão) Poder Executive (02.06 - (Unidado) Secretaria Munic. da Educação e Cultura LN
(02.06.08 - (Sub-unidade) Fundef 60% |
0206.08.12 - (Fungo) Educação | PR
(02.06.08. 12.361 — (Sufunção) Ensino Fundamental
02.06 08 12 361 210 - (Programa) Ensino Fundamental - F.M.D.E.V.M.
02.06 08 12 361 210.2.9132 (Atividade) Apoio Progr. Ens. Fundam. - F.M.D.E.FVM
{03.06.08 12 361.210.2.9132 - 3190.91.00 (Categoria Econômica) Sentenças Judiciais
02.06 08 12 361 240 2.9132 - 3190.91 00 — 680 — (Verba Local) Valor do Crédito Adicional Especial RS 11,969,19
Antigo 2o - A abertura dó crédito adicional especial a que se refere o artigo 1.
to com recurso provenicnte de redução orçamentária conforme Artigo 43, $ 1°, iniso I
320/64, ficando a dotação abaixo deserita
PODER EXECUTIVO
Scerctaria Fazenda Gabinete Secretario Fazendae Plancjamento
02.03.01.28 846.902.2.9104 — 44.90.9121 — 163 Sentengas Judiciais. .R$11.969.19
Total RS 11,969,19
Artigo
disposições em contrário.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
À
Gabineté do Prefeito Municipal
Dracerh, 09 de dezembro de 2003.
ELZIO SEL
mo Prefei! 0 JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de Sio Paulo
LEI 3.182 - DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003
Registrada ¢ publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura c na imprensa local.
Dracena, data supra
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Plancjamento