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← Dracena (SP)

norma nº 3185/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3185 / 2003
Date 2003-12-16
EmentaDá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 3.167, de 02.09.03, que dispõe sobre autorização a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o munícipe na forma que especifica e dá outras providências.
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matéria 26323 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACEN
Estado de Sao Paulh A R WwEe￾FABEIDENTE, z
LEI No 3.185 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003
Dé nova redação ao artigo 3°, da Lei no 3.167, de 02.09.03, que
dispde sobre autorizagio a EMDAEP - Empresa de
Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena
executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o
municipe na forma que especifica e da outras providéncias
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
Artigo 1° - O artigo 3°, da Lei n° 3.167, de 02.09.03, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Antigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei,
correrão por conta de recursos advindos de Convénio a ser celebrado
com o Governo do Estado de Sao Paulo ou com recursos proprios do
Municipio.”
Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposigdes em contrário.
Gabinete do Préfeito Municipal
Dracena, 16fe jezembro de 2.003
966900 $280 SUE AAS
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JUNIOR
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