| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3185 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 3º, da Lei nº 3.167, de 02.09.03, que dispõe sobre autorização a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o munícipe na forma que especifica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACEN Estado de Sao Paulh A R WwEeFABEIDENTE, z LEI No 3.185 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 Dé nova redação ao artigo 3°, da Lei no 3.167, de 02.09.03, que dispde sobre autorizagio a EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena executar obras de pavimentação asfáltica sem custo para o municipe na forma que especifica e da outras providéncias ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuigdes que lhe sao conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI Artigo 1° - O artigo 3°, da Lei n° 3.167, de 02.09.03, passa a vigorar com a seguinte redação: “Antigo 3° - As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de recursos advindos de Convénio a ser celebrado com o Governo do Estado de Sao Paulo ou com recursos proprios do Municipio.” Artigo 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigdes em contrário. Gabinete do Préfeito Municipal Dracena, 16fe jezembro de 2.003 966900 $280 SUE AAS + TE IRIS S3 + INN 30 eT HE) JUNIOR icipal SR S90 SONAR + TES OSS 2° « EAD 30 THIN WA