| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3187 / 2003 |
| Date | 2003-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências |
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fps ma | FL. ; — ; PROC. NoM : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa ARGU'VE- pracena LZL2- Z Cá PRESIDENTE oo LEI N° 3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no nS pm município, que especifica e dá outras providências eeea SuT ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de Sao Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Artigo 1°- Os loteamentos dotados de infra-estrutura exigida nesta Lei e que vierem a ser implantados, terão suas unidades de lotes isentas do imposto territorial urbano e taxa de seguranga, observando-se as seguintes disposi¢des: $ 1° - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 04 (quatro) anos, para Loteamentos Abertos ou Fechados sem edificacdes, contadosa partir do registro do loteamento na circunscrigao imobiliaria. $ 2° - A isenção é concedida ao loteador pelo prazo de 06 (seis) anos, para Loteamentos Abertos ou Fechados com edificacgdes, contados a partir do registro do loteamento na circunscrição imobilidria. § 3°- Para gozar integralmente do beneficio referido no paragrafo 1°, cumprira ao loteador transferir ou compromissar a transferéncia de, no minimo: I- 25% do total dos lotes até o final do primeiro ano de isenção; 11 - 50% do total dos lotes até o final do segundo ano de isenção; III - 75% do total dos lotes até o final do terceiro ano da isenção. § 4° - Para gozar integralmente do beneficio referido no paragrafo 2°, cumprira ao loteador transferir ou compromissar a transferéncia de, no minimo: I- 25% do total dos lotes atéo final do terceiro ano de isenção; II - 50% do total dos lotes até o final do quarto ano de isenção; III - 75% do total dos lotes até o final do quinto ano da isenção. $ 5°- Caso o empreendedor nfo satisfaga o disposto nos paragrafos 3° e 4°, a Prefeitura Municipal lancara o tributo sobre a diferenca do imposto devido sobre a porcentagem de lotes que deveria ter sido compromissada gu transferida em cada respectivo periodo. $ 6° - A Diretoria de Arrecadagcao, Fiscalização, Tributação e Julgamento, efetuara ao final de cada periodo de isenção, a apuração entre os lotes vehdidos ¢ de cada loteamento que podera ser recolhido pelo loteador em 03 (trés) pg para pagamento em 30 (trinta), 60 (sessenta) e 90 (noventa) dias. | me_eozz:sommvz-momas SDA * AGO WINRY) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N° 3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Fis. 02 - $ 7° - Os Loteamentos Fechados com ou sem edificação obedgcerao o disposto nos artigos 13 e seguintes desta Lei. § 8° - Os loteamentos já aprovados, que possuam lotes ainda nao comercializados, a partir do proximo ano, esto enquadrados nos beneficios desta lei, e nao afetarão as metas constantes na L.D.O. conforme demonstrativo em anexo. § 9° - Os loteamentos aprovados sem comercializacao de lotes, que não estio demonstrados nesta Lei, poderão requerer a isenção retroativa, desde que o Poder Publico, possa cumprir o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Artigo 2° - A infra-estrutura referida no caput do artigo 1° compreende, no minimo, as seguintes obras e melhoramentos: | I- Assentamento de guias, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança | Pública e pelo Prefeito; | II- Rede de energia elétrica e iluminação publica, de acordo com as normas da companhia concessionaria; Ill - Sistema de abastecimento de agua potavel e de esgoto sanitario, de acordo com as normas e aprovado pela EMDAEP; IV - Sistema de captação e escoamento de aguas pluviais; V - Arborizac&o de Vias; VI - Demarcagio de quadras e lotes com estacas para os proprietarios que adquiri-los. $ 1° — O prazo para execução dos servicos mencionados, sera de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado por igual periodo, mediante apresentagao e justificativa para o deferimento do Poder Publico. $ 2° - A execução de infra-estrutura referida no inciso IJ, podera ser feito em 05 (cinco) anos, da seguinte forma: I- 25% (vinte e cinco por cento) até o segundo ano; | II - 50% (cinquenta por cento) até o terceiro ano; Ill - 75 % (setenta e cinco por cento) até o quarto ano; : IV - 100 % (cem por cento) até o quinto ano. Artigo 3° - Os empreendedores dos loteamentos fornecerão a4 Prefeitura Municipal, més a més, relação dos iméveis compromissados ou transferidos e as cépias dos respectivos contratos ou das escrituras Publicas, cessando a responsabilidade loteador, salvo se ocorrer desisténcia ou rescisio do contrato, que deve ser, unk imediatamente. 16690 22300 SOOZ/ZAV2 + THOM OTS :"SRed = HARK30 dNA a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI No3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Fls. 03 - § 1° - O cumprimento do disposto nos § 3° e 4° do artigo 1°, serao procedidos de processo administrativo e deferidos após parecer da Assessoria Juridica. $ 2° - Ocorrendo transfer€ncia imobilidria a qualquer titulo, se esta nao for comunicada por qualquer motivo, 4 Prefeitura Municipal, cessara de pronto a isenção referida no Artigo 1°. $ 3° - Na hipétese da ocorréncia do disposto no $ 2° deste artigo, a Prefeitura Municipal, além de cessar de pronto a isenção referida no artigo 1°, impora ao empreendedor do loteamento a multa de 20% sobre o valor venal dos lotes cuja transferéncia foi omitida. Artigo 4° - Para gozar da isenção prevista nesta Lei, o interessado devera dirigir requerimento ao Prefeito Municipal, instruido com a Certid&o de registro do loteamento expedida pelo Cartério de Iméveis competente. Artigo 5° - Durante o prazo do beneficio fixado por esta Lei o loteador obriga-se 4 manutenção da infra-estrutura a que se refere os incisos I, IN, IV, V e VI do artigo 2°. Paragrafo unico — Cumprido o disposto no artigo 2°, cessarão as obrigações loteador referente a infra-estrutura. Artigo 6° - Nos casos em que o loteamento tiver sido aprovado com cronograma de obras, com o cumprimento/conclusdo do cronograma, se as garantias dadas como caugio para implantagio da infra-estrutura do loteamento tiverem sido descaucionadas até o final do prazo estabelecido neste cronograma, o beneficio concedido cessara automaticamente. , Artigo 7° - Somente serão permitidos LOTEAMENTOS para fins URBANOS, em AREA URBANA ou de EXPANSAO URBANA, isto é, quando ocuparem terrenos que se localizem dentro do Perimetro Urbano e, ou obrigatoriamente, com uma ligação com a malha do sistema vidrio existente. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n° 01/2003) Artigo 8° - Os LOTEAMENTOS ABERTOS, com ou sem edificagées, dever&o atender pelo menos, aos seguintes requisitos: I- As areas públicas serio proporcionais a densidade de — ocupação prevista para a gleba. Il- As areas públicas após descontadas as areas de preser‘tac. serão inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba tptal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo d fm FL. No LEI No3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 PROC. Pe- > | - Fis. 04 - IM- As areas públicas compor-se-ão, no minimo de: a) Areas institucionais: até 5% (cinco por cento) centralizadas; b) Areas de lazer: 10% (dez por cento) para uso publico, excetuadas as areas de preservacao permanente se houverem. c) Sistema viario ou arruamento. Artigo 9° - Os LOTEAMENTOS FECHADOS, com ou sem edificações, deverfo atender pelo menos, aos seguintes requisitos: I- As areas publicas serio proporcionais a densidade de — ocupação prevista para a gleba. - As areas publicas após descontadas as areas de preservação, nao serao inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba total. Il - As areas publicas compor-se-do, no minimo de: a) Areas de lazer: 10% (dez por cento) para uso publico, excetuadas as areas de preservação ambiental, se houverem. b) Sistema viario ou arruamento a ser definido pelo Departamento de Engenharia da Secretaria de Transportes, Transito e Seguranga Publica. Artigo 10 - Para se efetuar a proposta de loteamento, o interessado devera solicitar 4 Prefeitura Municipal que emita as certidées, de APROVACAO DO LOCAL para o imóvel a ser parcelado, apresentando para este fim os seguintes elementos: I- Requerimento ao Excelentissimo Prefeito Municipal; Il - Titulo de propriedade do imovel; III - Certid&io negativa de débitos do imdvel e do proprietario, expedida pelo órgão competente da administração Municipal, Estadual e Federal; IV - Croqui de localizagao do imével. Paragrafo Unico — Concedida a aprovação do local pela Pre Municipal, devera o interessado requerer a transformacdo de area rural em ur PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N° 3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Fls. 05 - Artigo 11 - Cumpridas as exigéncias do artigo anterior, o proprietario do imével devera solicitar a Prefeitura Municipal, sobre o titulo de DIRETRIZES GERAIS, que defina as condicdes de uso e parcelamento do solo, apresentando para este fim, os seguintes elementos: III - M - IVTítulo de propriedade do imóvel, sem cláusula restritiva quanto à sua alienabilidade, comprovada através de certidão negativa do registro de imóveis; Certidão negativa de débitos do imóvel expedida pelo órgão competente da administração Municipal; Três vias da planta do imóvel apresentadas em papel contínuo, sem rasuras ou emendas e sem distorção de escalas, na escala 1:1000 (um para mil), assinadas pelo proprietário do imóvel e profissional habilitado, devendo conter, no mínimo as seguintes informações: a) Localização dos cursos d água, lagos e represas, áreas sujeitas a inundações, bosques, construções existentes, árvores frondosas, pedreiras, nível do lençol freático, linhas de transmissão, adutoras e outras construções; b) Orientação verdadeira do norte, com indicação do dia, mês e ano do levantamento topográfico; c) Esquema do parcelamento do solo pretendido, indicando as áreas das quadras, áreas públicas e vias de circulação. Atestado das concessionárias de abastecimento de água e esgoto, energia elétrica, garantindo a condição da administração do sistema. Area de cada lote com o minimo de 180,00 m?, com testada minima de 10,00 metros, exceto nos casos de implantação de conjuntos habitacionais efetuados pelos órgãos oficiais, ou para implantacao de Loteamentos de baixa renda. Vias de circulação da parte interna do loteamento terão largura minima total de 14,00 metros (quatorze metros), lejt6 ch minimo de 9,00 metros (nove metros) e calgade 2,00 metros (dois metros). PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo fein FA | PROC. NW LEI No3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 Sey mai - Fis. 06 - Artigo 12 - A Prefeitura Municipal, através de seu órgão competente e em conformidade com os planos Federais, Estaduais e Municipais existentes, fara constar as diretrizes nas plantas apresentadas, e em documentos anexos, e fixara: I - As vias de circulagdo existentes ou previstas que compõe o sistema viario do municipio; II - As caracteristicas que devem ter os lotes respeitando-se a Lei de uso e ocupação do solo, seus usos permitidos e proibidos; III - As areas reservadas para uso publico; IV - Os coletores principais de aguas pluviais e esgotos quando eles existirem ou estiverem previstos; V - As faixas de seguranga de linhas de transmissio de energia elétrica e faixas de dominio das rodovias; Artigo 13 — Para fins do disposto no $ 6°, do artigo 1° desta Lei, conceituase Loteamento Fechado com ou sem edificacio como sendo o loteamento murado, em todo o seu perimetro. Paragrafo Unico — O muro podera ser substituido por outro sistema de fechamento, desde que aprovado pelo Prefeito Municipal. Artigo 14 — As areas publicas de lazer e as vias de circulação que serio objeto de permissão de uso, deverão ser definidas por ocasião da aprovacao do loteamento, aprovado de acordo com as exigéncias da Lei Federal n° 6.766/79 e alteracdes e das demais exigéncias das legislagdes estaduais e municipais. Artigo 15 — A permissão de uso das areas publicas de lazer e das vias de circulagio somente sera autorizada quando os loteadores comprometerem-se a submeter a administracgio das mesmas 4 Associacio dos Proprietarios constituida sob a forma de pessoa juridica, com explicita definição de responsabilidades para aquela finalidade. Artigo 16 — A area do Loteamento Fechado com ou sem edificac&o, dependera, para a sua aprovacdo, de consideragdes urbanisticas, viarias, ambientais, e do impacto que possa ter sobre a estrutura urbana, considerando a perspectiva de prolongamento das vias publicas: $ 1° - No ato da solicitação do pedido de diretrizes devera a intenção de implantagao da modalidade do loteamento. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI No3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Fls. 07 - § 2° - As diretrizes urbanisticas definirão um sistema viário de contorno as areas fechadas, preservando as perspectivas da circulação da area fechada por vias publicas. $ 3° - Quando as diretrizes vidrias definidas pela Prefeitura Municipal de Dracena seccionarem a gleba objeto de Loteamento Fechado, deverao essas vias estarem liberadas para o trafego, sendo que as porcdes remanescentes poderao ser fechadas. $ 4° - A permissfo de uso referida nesta Lei, prevalecera até que a expansio urbana ou crescimento da cidade atinja o loteamento beneficiado por esta permisséo, de modo que nao interrompam as vias de circulação antes e depois do loteamento, no podendo servir de entrave ao desenvolvimento urbano futuro do sistema viario. § 5° - Em caso de parecer contrario ao pedido, a Secretaria Municipal de Transportes, Transito e Seguranca Publica, devera apresentar razões técnicas devidamente fundamentadas. Artigo 17 - As areas públicas de lazer e as vias de circulagao interna, definidas por ocasido da aprovação do loteamento, ser&o objeto de permissio de uso por tempo indeterminado, podendo ser revogada a qualquer momento pela Prefeitura Municipal Dracena, se houver necessidade devidamente comprovada, a critério da Administração Publica, sem implicar em ressarcimento. Paragrafo unico — A permissio de uso referida no artigo 14 desta Lei, sera outorgada 4 Associação dos Proprietarios independente de Licitação e, enquanto esta nao estiver constituida, ao loteador. Artigo 18 — Fica a Prefeitura Municipal Dracena autorizada a outorgar a permissao de uso de que trata o artigo 2°, nos seguintes termos: $ 1o - A permissao de uso e a aprovagao do loteamento sero formalizadas por Decreto do Poder Executivo. $ 2° - A outorga da permissfo de uso devera ser averbada no registro do Loteamento no Cartério de Registro de Iméveis. $ 3° - No Decreto de outorga da permissio de uso deverao constar os encargos relativos 4 manutencdo e a conservação dos bens publicos em causa. $ 4° - Igualmente devera constar do mesmo Decreto que quajquer outra. utilizago das areas publicas sera objeto de autorizagao especifica da Adminis} ou Indireta da Prefeitura Municipal Dracena. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI No3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Fis. 08 - Artigo 19 — Será de inteira responsabilidade da Associação dos Proprietários ou do Loteador, enquanto vigorar a Permissão de Uso em seu nome, desempenhar na parte fechada do loteamento: ImmM - IVVIVII - IXos servicos de urbanizacao de vias e pracas, inclusive arborizagao e poda de arvores; o fechamento do loteamento por muro de alvenaria ou outro sistema aprovado pelo Prefeito Municipal; a manutenção de serviços de portaria nos acessos principais do loteamento; a manutenção e conservagao de vias publicas de circulacao, do calcamento e da sinalização de transito; a limpeza das vias de circulação; prevencio de sinistros; limpeza de terrenos; outros serviços que se fizerem necessarios, a critério da Prefeitura Municipal; Garantir a ação livre e desimpedida das autoridades e entidades publicas que zelam pela seguranga, vigilancia sanitaria e bemestar da populacdo. $ 1° — Sem se eximir de sua responsabilidade, a Associação dos Proprietarios ou loteador podera firmar convénios ou contratos com órgãos publicos ou entidades privadas para cumprimento das obrigações deste artigo. § 2°- O Poder Publico tera livre acesso para a coleta de lixo domiciliar, na parte fechada do loteamento. Artigo 20 — Quando a Associação dos Proprietarios ou o Loteado desvirtuamento da utilização das areas publicas, a Prefeitura Municipal Dracené a, determinando a perda do carater do loteamento fechado. hoyuwyef PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo PROC. NM; LEI N° 3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 ee ' -Fls. 09 - Artigo 21 — Será permitido à Associação dos Proprietários ou o Loteador, enquanto vigorar a permissão de uso em seu nome, controlar o acesso à área fechada do loteamento, observado o disposto no inciso IX, do Artigo 19, desta Lei. Artigo 22 — As despesas do fechamento do loteamento, bem como toda a sinalizagdo que vier a ser necessária em virtude de sua implantagao, serio de responsabilidade da Associagao dos Proprietarios ou do Loteador. Artigo 23 — As disposi¢ées construtivas e os parametros de ocupação do solo a serem observados para edificagdes nos lotes de terrenos deverio atender as @ exigéncias definidas pela Legislação Federal e Codigo de Posturas Municipal, para a zona de uso onde o loteamento estiver localizado. Paragrafo unico — As vias de circulago da parte fechada do loteamento terdo largura minima total de 14,00 metros (quatorze metros), leito carrogavel minimo de 9,00 metros (nove metros) e calgada minima de 2,00 metros (dois metros). Artigo 24 — Apos a publicação do decreto de outorga da permissao de uso, a utilizagio das areas públicas situadas na parte fechada do loteamento, respeitados os dispositivos legais vigentes, bem como a legislag&o federal em vigor, podera ser objeto de regulamentagio prdépria da entidade representada pela Associagio dos Proprietarios, enquanto perdurar a citada permiss&o de uso. Artigo 25 — Caso ocorra a descaracterizagio de loteamento fechado com abertura ao uso pUblico das areas objeto de permissão de uso, as mesmas passardo a integrar normalmente o sistema vidrio e de lazer do municipio, bem como as benfeitorias @ nelas executadas, sem qualquer Gnus ao erario publico, sendo que a responsabilidade pela retirada do muro de fechamento e pelos encargos decorrentes sera da Associação dos Proprietarios respectivos ou do Loteador, se aquela nao tiver sido constituida. Paragrafo unico — Se por razdes urbanisticas for necessario intervir nos espacos publicos sobre os quais incide a permissao de uso prevista nesta Lei, não cabera a Associação dos Proprietérios ou ao Loteador, qualquer indenizac&o ou ressarcimento por benfeitorias eventualmente efetuadas. Artigo 26 — A permissdo de uso das areas publicas de lazer e das vias de circulação, podera ser total ou parcial em loteamento ja existente, desde que: I- haja anuéncia de 50% (cingiienta por cento) mais 1 (um) dos proprietarios dos lotes inseridos na porção objeto do fechamento; Il- para efeito da anuéncia prevista no inciso anterio da correspondera a um voto; PROC Now a ern Cerone =F seas wees, x ETA = FL. N° ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI N° 3.187 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.003 - Fls. 10 - Ill - o fechamento não seja obstáculo ao sistema viário da região; IV- os equipamentos urbanos institucionais não podem ser objeto de permissio de uso, sendo considerados comunitários os equipamentos publicos de educação, cultura, saude, lazer e similares. Paragrafo unico — A permissão de uso das areas de lazer e vias de circulação situadas em loteamentos fechados ja existentes, devera ser requerida pela Associacao dos Proprietarios ou do Loteador, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei. Artigo 27 — As Associagdes de Proprietarios ou Loteadores enquanto vigorar em seu nome a permissão de uso, outorgadas nos termos desta Lei, afixarão em lugar visivel na(s) entrada(s) do loteamento placa(s) com os seguintes dizeres: (denominação do Loteamento) PERMISSAO DE USO REGULAMENTADA PELO DECRETO (n° e data) NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL (n° e data) OUTORGADA A (razão social da Associacio de Proprietarios ou do Loteador, n° do CNPJ e/ou Inscrição Municipal). Artigo 28 — Para efeito fiscal, cada lote do Loteamento fechado sera tratado como uma unidade auténoma. Artigo 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigdes em contrario. Gabineteflo Frefeito Municipal écretario de Administrag¢ao e Governo