| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3188 / 2003 |
| Date | 2003-12-30 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2004. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA geen
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LEI No 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de
2004.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
CAPITULO I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Artigo 1° - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o
exercicio financeiro de 2004, compreendendo:
I- O Orcamento Fiscal referente aos Poderes do Municipio, seus fundos,
órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo
Orcgamento da Seguridade Social.
- © Orcamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade
social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da
administração direta.
CAPITULO I
DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SECAO I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Artigo 2° - A Receita Orcgamentaria é estimada, na forma dos anexos a esta
Lei, em R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhGes e quinhentos e cinqiienta mil reais), e se
desdobra em:
I— R$ 24.069.500,00 (vinte e quatro milhGes, sessenta e nove mil e
quinhentos reais) do Orcgamento Fiscal; e
II— R$ 5.480.500,00 (cinco milhões, quatrocentos e oitenta mil e quinhentos
reais) do Orgamento da Seguridade Social.
Artigo 3° - A receita sera arrecadada mediante a arrecadacao dos tributos,
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em viger e das
especificacgdes constantes do Anexo 2 da Lei n° 4.320/64, na forma da legislagéo em viggr, com
a estimativa constante do seguinte desdobramento:
THUY) SGsST QOOR/ZAVOC + ENEA OTEARS 1A > AIUD 30 Rd BREE
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- Fls. 02 -
ORÇAMENTO DA RECEITA VALORES (R$)
- Por Categorias Econémicas e Fontes -
ESPECIFICACAO Fiscal Seguridade Total
Social
1— ADMINISTRACAO DIRETA
1 — RECEITAS CORRENTES
Receita Tributaria 4.408.000,00 47.000,00| 4.455.000,00
Receita de Contribuigées 483.000,00 3.500,00 486.500,00
Receita Patrimonial 280.000,00 45.000,00 325.000,00
Transferéncias Correntes 18.250.000,00{| 4.975.000,00 | 23.225.000,00
Outras Receitas Correntes 881.400,00 360.000,00| 1.241.400,00
Dedução para o Fundef (1.782.900,00) 0,00 | (1.782.900,00
Subtotal! 22.519.500,00| 5.430.500,00 | 27.950.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens 20.000,00 0,00 20.000,00
Transferéncia de Capital 1.530.000,00 50.000,00} 1.580.000,00
Subtotal} 1.550.000,00 50.000,00| 1.600.000,00
TOTAL DA ADMINISTRACAO DIRETA | 24.069.500,00| 5.480.500,00 | 29.550.000,00
SECAO It
DA FIXACAO DA DESPESA
Artigo 4° - A Despesa do municipio, é fixada na forma dos anexos a esta Lei
em R$ 29.550.000,00 (vinte e nove milhdes, quinhentos e cinqtienta mil reais), na seguinte
conformidade:
I— R$ 18.350.700,00 (dezoito milhdes, trezentos e cingiienta mil e setecentos
reais) do Orgamento Fiscal; e
II -R$ 11.199.300,00 (onze milhdes, cento e noventa e nove mil e trezentos
reais) do Orgamento da Seguridade Social.
Artigo 5° - A Despesa fixada sera segundo as discriminagdes do qhadros,
programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e esta assim desdoprada:
dao AR he AE GA ite COINAGE ran wan
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- Fls. 03 -
ESPECIFICACAO Fiscal (R$) Seguridade Total (RS)
Social (R$)
I — ADMINISTRACAO DIRETA
Despesas Correntes 15.520.600,00 | 11.039.300,00 |26.559.900,00
Despesas de Capital 2.681.435,50 160.000,00} 2.841.435,50
Reserva de Contingéncia 148.664,50 0,00 148.664,50
Total da Administração direta| 18.350.700,00} 11.199.300,00 | 29.550.000,00
Il - POR ORGAOS DE GOVERNO:
ESPECIFICACAO Fiscal (R$) Seguridade Total (R$)
Social (R$)
I- ADMINISTRACAO DIRETA
PODER LEGISLATIVO 1.254.000,00 0,00} 1.254.000,00
PODER EXECUTIVO 17.096.700,00 | 11.199.300,00 | 28.296.000,00
|TOTAL | : 18.350.700,00 | 11.199.300,00 | 29.550.000,00
Il - POR FUNCOES DE GOVERNO
ESPECIFICACAO Fiscal (RS) Seguridade Total (R$)
.- Social (RS)
I- ADMINISTRACAO DIRETA
01 - LEGISLATIVO 1.254.000,00 0,00} 1.254.000,00
02- ADMINISTRACAO 2.913.100,00 0,00} 2.913.100,00
03 - SEGURANCA PUBLICA 125.000,00 0,00 125.000,00
04 — ASSISTENCIA SOCIAL 0,00} 1.016.100,00| 1.016.100,00
05 — PREVIDENCIA SOCIAL 0,00} 2.750.000,00| 2.750.000,00
06 — SAUDE 0,00| 7.433.200,00| 7.433.200,00
07 — EDUCACAO 8.598.000,00 | 0,00| 8.598.000,00
08 - CULTURA 154.500,00 0,00 154.500,00
09 - URBANISMO 1.522.500,00 0,00} 1.522.500,00
10 AGRICULTURA 1.371.800,00 0,00} 1.371.800,00
11 — COMERCIO E SERVICOS 1.500,00 0,00 1.500,00
12 - TRANSPORTE 1.105.000,00 0,00| 1.105.000,00
13 - DESPORTO E LAZER 260.300,00 0,00; 260.300,00
14 — ENCARGOS ESPECIAIS 89.335,50 0,00 89.335,50
15 - RESERVA DE CONTINGENCIA 148.664,50 0,00 148 664,50
TOTAL 18.350.700,00 | 11.199.300,00| 29.550|000,00
IV - POR UNIDADES DE GOVERNO: V
P
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- Fls. 04 -
! ESPECIFICAÇÃO Fiscal (R$) | Seguridade | Total (RS)
! Social (RS)
a I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| 01 - PODER LEGISLATIVO
' 01.01 - CORPO LEGISLATIVO 294.000,00 0,00/ 294.000,00
01.02 - SECRETARIA DA CÂMARA 960.000,00 0,00! — 960.000,00
| 02 — PODER EXECUTIVO @ 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 250.100,00 0,00} 250.100,00
02.02 - CORPO DE BOMBEIROS 125.000,00 0,00| — 125.000,00
! 02.03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 2.160.000,00 0,00| 2.160.000,00
02.04 - SECRETARIA DA FAZENDA 1.548.000,00 0,00] 1.548.000,00
02.05 - SECRETARIA DA AGRICULTURA 1.371.800,00 0,00| 1.371.800,00
02.06 - PREVIDENCIA SOCIAL 0,00| 2.750.000,00} 2.750.000,00
02.07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E 0,00} 966.100,00} 966.100,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
02.08 - SECRETARIA DE SAUDE 0,00! 7.433.200,00| 7.433.200,00
02.09 - ENSINO FUNDAMENTAL 2.859.000,00 0,00} 2.859.000,00
02.10 - ENSINO INFANTIL 1.766.500,00 0,00| 1.766.500,00
02.11 - ENSINO — FUNDEF 3.586.000,00 0,00| 3.586.000,00
02.12 - SECRETARIA DA CULTURA 154.000,00 0,00} 154.000,00
02.13 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER 260.300,00 0,00| — 260.300,00
02.14-F.MD.C.A. 0,00 50.000,00 50.000,00
02.15 - SECRETARIA DE OBRAS, 1.522.500,00 0,00] 1.522.500,00 ®@ HABITACAO E URBANISMO
02.16 - SECRETARIA DE TRANSPORTE E | 1.105.000,00 0,00] 1.105.000,00
TRANSITO
02.17 -BANCO DO POVO 1.500,00 0,00 1.500,00
02.18 — ENSINO MEDIO 226.500,00 0,00} 226.500,00
02.19 — ENSINO SUPERIOR 160.000,00 0,00} 160.000,00
Total da Administracao Direta | 18.350.700,00 | 11.199.300,00 | 29.550.000,00
Artigo 6° - A parcela da despesa do orgamento da seguridade social que excede
a receita correspondente sera custeada pela receita do orgamento fiscal.
Artigo 7° - Da dotação orgamentaria n° 25 fica vinculada uma verba no valor
! de R$ 12.000,00 (doze mil reais), do orçamento do município de 2004, para Associação dos
| Produtores Rurais de Dracena. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.o
| 01/2003, de 13.11.2003)
de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais), do orçamento do município de 2004, para
Artigo 8° - Da dotação orçamentária n° 25 fica vinculada uma verba Ad valor
o Sindicato Rural de Dracena.
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- Fls. 05 -
Artigo 9o — Da dotação orçamentária n.o 25, fica vinculada uma verba no valor
de 100.000,00 (cem mil reais) do Orçamento do Município de 2004, para o Consórcio
Intermunicipal Melhor Estrada. (com redação modificada pela Emenda Modificativa n.o
03/2003, de 13.11.2003)
Artigo 10 - Da dotação orçamentária no 25 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do orçamento do município de 2004, para o Consórcio
Intermunicipal para Gestão de Resíduos Sólidos Integração.
Artigo 11 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do município de 2004, destinada ao
atletismo da ADEC.
Artigo 12 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orçamento do municipio de 2004, para a
manutencao da Escola de Judé da ADEC.
Artigo 13 - Da dotag&o orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 43.200,00 (quarenta e trés mil e duzentos reais), do orgamento do municipto de 2004, para
a AVAPAC — Associação de Voluntarios de Apoio ao Paciente de Cancer.
Artigo 14 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a Pousada Bom
Samaritano de Dracena.
Artigo 15 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a Pousada
Bom Samaritano de Dracena, destinados a manutenção do Albergue Noturno.
Artigo 16 - Da dotação orçamentária n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a APAE — Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais.
Artigo 17 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), do orgamento do municipio de 2004, para a
AVAHU — Associação de Valorizagéo Humana.
Artigo 18 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verbg’ no valor
de R$ 6.000,00 (seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o SOS —/Serviço de
Obras Sociais, destinados a manutenção do programa Trem Esperanca.
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- Fis. 06 -
Artigo 19 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$- 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), do orçamento do município de 2004, para a Casa
dos Velhos de Dracena, conforme autorizado pela Lei no 2.044, de 14.08.90.
Artigo 20 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$- 6.000,00 (seis mil reais), do orçamento do município de 2004, para a Associação de
Proteção ao Menor de Dracena, conforme autorizado pela Lei n° 2.272, de 07.04.92.
Artigo 21 - Da dotação orcamentaria n° 35 fica vinculada uma verba_no valor
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o APMIAD —
Associação de Proteção a Maternidade, a Infancia, e a Adolescéncia de Dracena, conforme
autorizado pela Lei n° 2.974, de 11.07.01, e Convénio n° 603/01 de 30.07.01.
Artigo 22 — Da Dotação Orgamentaria n° 35, fica vinculada uma verba no valor
de R$ 3.600,00 (trés mil e seiscentos reais), do Orgamento do Municipio de 2003, para repasse
ao Centro Espirita “Severino Chagas”.
Artigo 23 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a Escola de Pais do
Brasil — Seção de Dracena.
Artigo 24 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 3.600,00 (trés mil e seiscentos reais), do orgamento do municipio de 2004, para a
Associagao Projeto Esperanga.
Artigo 25 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), do orgamento do municipio de 2004, para o
Centro Espirita Cairbar Schutel.
Artigo 26 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para repasses
a Entidades do municipio, de recursos advindos da Esfera Estadual de convénios a serem
firmados.
Artigo 27 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais), do org¢amento do municipio de 2004, para repasses
a Entidades do municipio em contrapartida a convénios a serem firmados com o Governo
Estadual.
Artigo 28 - Da dotação orgamentaria n° 35 fica vinculada uma verba_no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para’ répasses a
Entidades do municipio, de recursos advindos da Esfera Federal de convénios a sere ados.
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- Fis. 07 -
Artigo 29 - Da dotação orçamentária no 35 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais), do orgamento do municipio de 2004, para
repasses a Entidades do municipio em contrapartida a convénios a serem firmados com o
Governo Federal.
Artigo 30 - Da dotação orcamentaria n° 37 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para a
Irmandade Santa Casa de Misericordia de Dracena.
Artigo 31 - Da dotação orgamentaria n° 37 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 100.000,00 (cento mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o Consdércio
Intermunicipal de Saide da Nova Alta Paulista, de Dracena.
Artigo 32 - Da dotação orgamentaria n° 61 fica vinculada uma verba no valor
de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), do orgamento do municipio de 2004, para o Xadrez
Ténis Clube de Dracena.
Artigo 33 — Fica consignado no orgamento do municipio de 2004 o valor de
R$- 148.664,50 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinqtienta
centavos), na dotação orcamentaria n° 68, a titulo de reserva de contingéncia, destinado a atender
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais tmprevistos conforme preceitua a Lei de
Diretrizes Orgamentarias — LDO e a LC 101/00, artigo 5°, I, b.
Artigo 34 — Fica consignado no orgamento do municipio de 2004 o valor de
R$- 350.000,00 (trezentos e cinqiienta mil reais), na dotação orcamentaria n° 17, a titulo de
reserva de contingéncia, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orcamentarias — LDO.
Artigo 35 — Fica consignado no orgamento do municipio de 2004 o valor de
R$- 250.835,50 (duzentos e cingiienta mil, oitocentos e trinta e cinco reais e cingtienta centavos),
na dotação orgamentaria n° 22, destinado ao pagamento de precatérios judiciais.
Artigo 36 — Da dotação orcamentaria n.° 49, fica vinculada uma verba do
Orgamento do Municipio de 2004, para fornecimento de até 80 (oitenta) bolsas de estudos a
Universitarios com residéncia fixa em Dracena, sendo que 50% (cinqlienta por cento) deste total
seja _reservadas aos funcionarios Publicos Municipais ou a seus filhos. (com redação
modificada pela Emenda Modificativa n.° 02/03, de 13.11.2003)
Artigo 37 — Da Dotação Orcamentaria n° 49, fica vinculada uma verba do
Orgamento do Municipio de 2004, para o fornecimento de 20 (vinte) bolsas de estudes
ensino médio, para alunos com residéncia fixa em Dracena, sendo que 50% (cin
cento) deste total seja reservadas aos Funcion4rios Publicos Municipais ou a seus filho
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- Fls. 08 -
Artigo 38 - Da Dotação Orcamentaria 02.08 — 3.3.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004, para
aquisição de terreno para construção de Escola de Aperfeigoamento Profissional Odontolégico.
Paragrafo unico — Se necessaria, a dotagdo sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. . (artigo e
paragrafo com redacao dada pela Emenda Aditiva n.° 01/03, de 13.11.2003)
Artigo 39 - Da Dotação Orcamentaéria 02.08 — 3.3.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
para custeio, reformas, manutenção e trocas de equipamentos da Empresa Municipal de Saude.
Paragrafo unico — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 02/03, de 13.11.2003)
Artigo 40 - Da Dotag%o Orcamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orcamento do Municipio de 2004,
destinado a construgao do Centro Comunitario do Jardim Santa Clara.
Paragrafo único — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 03/03, de 13.11.2003)
Artigo 41 - Da Dotação Orcgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), do Orcamento do Municipio de 2004,
destinado ao plantio de grama no Campo de Futebol do Jardim Santa Clara.
Paragrafo único — Se necessaria, a dotag&o sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 04/03, de 13.11.2003)
Artigo 42 - Da Dotagao Orcamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orcamento do Municipio de 2004,
destinado a construgéo da galeria na rua Sdo Manoel que passa ao lado da DUDEL, nas
proximidades da linha férrea do Jardim Santa Clara.
Paragrafo unico — Se necessdria, a dotacfo será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 05/03, de 13.11.2003)
Artigo 43 - Da Dotação Orcgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.9600, fica
vinculado o valor, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), do Orgamento do Municipié d¢ 2004,
destinado a reforma do Centro Comunitario do Jardim Brasilandia.
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- FIs. 09 -
Paragrafo único — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.o 06/03, de 13.11.2003)
Artigo 44 - Da Dotação Orcamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 90.000,00 (noventa mil reais), do Orcamento do Municipio de 2004,
destinado a construção da galeria do Jardim Eden e Jardim Kennedy.
Paragrafo único — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
parágrafo com redac4o dada pela Emenda Aditiva n.° 07/03, de 13.11.2003)
Artigo 45 - Da Dotação Orcgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a pavimentação das ruas faltantes do Jardim Santa Clara.
Paragrafo único — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
pardgrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 08/03, de 13.11.2003)
Artigo 46 - Da Dotagdo Orcamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a pavimentagao asfaltica das ruas do Jardim Brasilandia.
Paragrafo unico — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. (artigo e
pardgrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 09/03, de 13.11.2003)
Artiga 47 - Da Dotação Orcamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do Orcamento do Municipio de 2004,
destinado a Associacao dos Moradores do Jardim Santa Clara.
Paragrafo unico — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 10/03, de 13.11.2003)
Artigo 48 - Da Dotação Orcamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 100.000,00 (cem mil reais), do Orcamento do Municipio de 2004,
destinado a construção de um mddulo no prédio do Forum, para abrigar a 3° Vara Judicial.
Pardagrafo unico — Se necessdria, a dotação sera suplementada por Detr¢to do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria./(arfigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 11/03, de 13.11.2003)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI No 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fls. 10 -
Artigo 49 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a construção do futuro posto de saúde do Jardim Santa Clara.
Parágrafo único — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 12/03, de 13.11.2003)
Artigo 50 - Da Dotação Orgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 4.000,00 (quatro mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a reforma, reativação e manutengio do campo de malha da Praca Rodolfo da Silva
Costa, localizada no Bairro Sao Francisco.
Paragrafo unico — Se necessária, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 13/03, de 13.11.2003)
Artigo 51 - Da Dotação Orgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a construgao de uma creche do Bairro Sao Francisco.
Paragrafo inico — Se necessaria, a dotagdo sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
paragrafo com redacao dada pela Emenda Aditiva n.° 14/03, de 13.11.2003)
Artigo 52 - Da Dotagaéo Orgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a construgéo de creche para os Conjuntos Habitacionais Joao Vendramim e Jardim
Nova Dracena.
Paragrafo unico — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 15/03, de 13.11.2003)
Artigo 53 - Da Dotação Orcgamentaria 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 50.000,00 (cinqiienta mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado a construção de creche para atender os Jardins das Palmeiras 1, II e I.
Paragrafo unico — Se necessaria, a dotagdo sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orcamentaria.
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 16/03, de 13.11.2003)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fis. 11 -
Artigo 54 - Da Dotação Orçamentária 02.15 — 4.0.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), do Orçamento do Município de 2004,
destinado a construção do Centro Comunitário do Jardim Jussara.
Parágrafo único — Se necessária, a dotação será suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orçamentária. (artigo e
parágrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.o 17/03, de 13.11.2003)
Artigo 55 - Da Dotação Orçamentária 02.13 — 3.3.00.00.00.0000, fica
vinculado o valor, R$ 12.000,00 (doze mil reais), do Orgamento do Municipio de 2004,
destinado ao transporte dos atletas do Dracena Futsal.
Parágrafo único — Se necessaria, a dotação sera suplementada por Decreto do
Executivo, dentro do limite estabelecido pelo artigo 56 da Lei Orgamentaria. (artigo e
paragrafo com redação dada pela Emenda Aditiva n.° 18/03, de 13.11.2003)
CAPITULO 10
DAS DISPOSICOES GERAIS E FINAIS
Artigo 56 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução
orcamentaria, com base nos recursos efetivamente disponiveis, como determinado pelo artigo 43,
paragrafo 1°, da Lei n.° 4.320, de 17 de margo de 1.964, créditos adicionais suplementares até o
limite de 10% (dez por cento) da despesa total fixada no artigo 4°. (com redação modificada
pela Emenda Modificativa n.° 04/2003, de 13.11.2003)
Artigo 57 - Para a realização de transposição, remanejamento ou transferéncia
de recursos, no âmbito da mesma categoria de programacao e do mesmo órgão, autorizadas pelo
artigo 167, inciso VI, da Constituigdo Federal, consideram-se:
[- Orgio, o primeiro nivel da classificacao institucional a despesa;
Il — Categoria de programacio, a classificagao da despesa por unidade
orcamentaria, função, subfunção, programa, projeto ou atividade ou
operacio especial, conforme conceito constante do artigo 3°, paragrafo 4°,
da Lei Federal n° 10.266, de 24 de julho de 2001.
Artigo 58 - SU P RIMID O. (artigo suprimido pela Emenda Supressiva
n.° 01/2003, de 13.11.2003)
Artigo 59 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de
despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programacao
Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orgamento.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI N° 3.188 - DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003
- Fis. 12 -
Artigo 60 - Esta Lei vigorará a partir de 1o de janeiro de 2004.
Preféito Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
——
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento