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norma nº 3190/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3190 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaDispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. (imóvel à Poder Fruit)
native_id3747

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aa,
FL. ne Mo.
proc.nºPL (9/0)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
RS)
Estado de São Paulo É .
LEI Nº 3.190 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público que especifica
e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em concessão real
de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob os lotes
274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob
nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 m?, com área de construção de 1.100 m?, para
exploração industrial.
$ 1º - O prazo de validade da concessão de uso será até 31 de
dezembro de 2008, iniciando-se na data de assinatura do respectivo termo.
$ 2º - A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer
qualquer tipo de modificação.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.940, de 13.02.01.
Gabinete do Prefeito Municipal
Registrada e publica r afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Secretário de Adm stração e Governo

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