| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3190 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de uso de imóvel que especifica e dá outras providências. (imóvel à Poder Fruit) |
| native_id | 3747 |
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aa, FL. ne Mo. proc.nºPL (9/0) PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA RS) Estado de São Paulo É . LEI Nº 3.190 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004 Dispõe sobre a concessão de uso de imóvel público que especifica e dá outras providências. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a ceder em concessão real de direito de uso, mediante processo licitatório, o imóvel público edificado sob os lotes 274-A e parte do lote nº 274-E da quadra única, da Planta Geral de Dracena, cadastrado sob nº 00439910, cuja área é de 5.311,00 m?, com área de construção de 1.100 m?, para exploração industrial. $ 1º - O prazo de validade da concessão de uso será até 31 de dezembro de 2008, iniciando-se na data de assinatura do respectivo termo. $ 2º - A fachada deverá ser preservada, não podendo sofrer qualquer tipo de modificação. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.940, de 13.02.01. Gabinete do Prefeito Municipal Registrada e publica r afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Secretário de Adm stração e Governo