| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3191 / 2004 |
| Date | 2004-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a subvenção repassada mensalmente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. |
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DRACENA ;araqUIVE- Estado de São Paulo | gracENA po sed LEI Nº 3.191 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004 Dispõe sobre a subvenção repassada mensalmente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Na subvenção repassada mensalmente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, devidamente autorizada pela Lei nº 2.873, de 04.04.00 e reajustada pela Lei nº 2.914, de 10.10.00, não se incluirá as despesas com materiais de higiene e limpeza do Pronto Atendimento Municipal, sendo que, os materiais necessários a sua higiene e limpeza, serão adquiridos e repassados diretamente pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública. Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete d feito Municipal Dracena, 22 de janeiro de 2.004 « ÉLZIO SIN O JÚNIOR PrefditoAMunicipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local ET ==" E coa data supra. Secretário de Administração e Governo