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← Dracena (SP)

norma nº 3191/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3191 / 2004
Date 2004-01-23
EmentaDispõe sobre a subvenção repassada mensalmente à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
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DRACENA ;araqUIVE-
Estado de São Paulo | gracENA po sed
LEI Nº 3.191 - DE 23 DE JANEIRO DE 2.004
Dispõe sobre a subvenção repassada mensalmente à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Na subvenção repassada mensalmente à Irmandade da
Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, devidamente autorizada pela Lei nº
2.873, de 04.04.00 e reajustada pela Lei nº 2.914, de 10.10.00, não se incluirá as despesas
com materiais de higiene e limpeza do Pronto Atendimento Municipal, sendo que, os
materiais necessários a sua higiene e limpeza, serão adquiridos e repassados diretamente
pela Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete d feito Municipal
Dracena, 22 de janeiro de 2.004
«
ÉLZIO SIN O JÚNIOR
PrefditoAMunicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
ET =="
E coa data supra.
Secretário de Administração e Governo

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