| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3193 / 2004 |
| Date | 2004-03-10 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial (R$ 150.000,00 p/ Fundec) |
| native_id | 3750 |
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LEINº 3.193 - DE 10 DE E MARÇO DE 2004 Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial. ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e efetuar repasses financeiros no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), suplementado se necessário, destinado a Fundec — Fundação Dracenense de Educação e Cultura, neste município, ficando a classificação orçamentária abaixo descrita: 02- (Órgão) Poder Executivo 02.19 — (Unidade) Ensino Superior 02.19.12 — (Função) Educação 02.19.12.364 — (Subfunção) Ensino Superior 02.19.12.364.150 — (Programa) Ensino. 02.19.12.364.150.2.031 — (Atividade) Apoio as Atividades do Ensino Superior 02.19.12.364.150.2.031 — 3.3.50.00.00 — (Categoria Econômica) Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos 02.19.12.364.150.2. — 3.3.50.00.00 — 492 — (Verba Local) Valor do Crédito Adicional Especial..................i ie *R$- 150.000,00 Parágrafo único - A Fundec — Fundação Dracenense de Educação e Cultura, fica inserida na relação das entidades autorizadas a receber transferência financeira no exercício de 2004. Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação;abaixo descrita: PODER EXECUTIVO ENSINO ENSINO SUPERIOR 02.19.12.364.150.1.016 — 44.90.00.00 — (082) Aplicação Direta... Total... rear reearereeeereemeeeeeeereearemertees cera R$- 150.000,00 R$- 150.000,00 Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação, revogadas as disposições em contrário. BUS Wba6O PONTAS] é TED OLSRAS 3 "SIA < URESDEO 30 THALOINTA RO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº3.193 - DE 10 DE MARÇO DE 2004 - Fls. 02 - FL. Nº 5 I PROC. Nº PL 0b/6 Gabinete do Prefeito Municipal Dracena, 10 de março de 2.004. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. “o Dracena, data supra. VALDIR VALETA Secretário da Fazenda e Planejamento 190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”. “DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E | BU Va HOR 4 TA OSS "SEM 4 RECO 30 TNT BRO