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norma nº 3193/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3193 / 2004
Date 2004-03-10
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial (R$ 150.000,00 p/ Fundec)
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LEINº 3.193 - DE 10 DE E MARÇO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial e
efetuar repasses financeiros no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais),
suplementado se necessário, destinado a Fundec — Fundação Dracenense de Educação e
Cultura, neste município, ficando a classificação orçamentária abaixo descrita:
02- (Órgão) Poder Executivo
02.19 — (Unidade) Ensino Superior
02.19.12 — (Função) Educação
02.19.12.364 — (Subfunção) Ensino Superior
02.19.12.364.150 — (Programa) Ensino.
02.19.12.364.150.2.031 — (Atividade) Apoio as Atividades do Ensino Superior
02.19.12.364.150.2.031 — 3.3.50.00.00 — (Categoria Econômica) Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos
02.19.12.364.150.2. — 3.3.50.00.00 — 492 — (Verba Local)
Valor do Crédito Adicional Especial..................i ie *R$- 150.000,00
Parágrafo único - A Fundec — Fundação Dracenense de Educação e
Cultura, fica inserida na relação das entidades autorizadas a receber transferência financeira
no exercício de 2004.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional especial a que se refere o
artigo 1º, será coberto com recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo
43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a dotação;abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
ENSINO
ENSINO SUPERIOR
02.19.12.364.150.1.016 — 44.90.00.00 — (082) Aplicação Direta...
Total... rear reearereeeereemeeeeeeereearemertees
cera R$- 150.000,00
R$- 150.000,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação,
revogadas as disposições em contrário.
BUS Wba6O PONTAS] é TED OLSRAS 3 "SIA < URESDEO 30 THALOINTA RO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº3.193 - DE 10 DE MARÇO DE 2004
- Fls. 02 -
FL. Nº 5 I
PROC. Nº PL 0b/6
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 10 de março de 2.004.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
“o Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
190 - PLANTÕES 24 HORAS POR DIA — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E |
BU Va HOR 4 TA OSS "SEM 4 RECO 30 TNT BRO

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