norma nº 3194/2004

LEINº 3.194 - DE 25 DE MARÇO DE 2004
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar”
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado abrir, na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-20.000,00 (vinte mil reais), destinado a
repasses a entidades com recursos próprios e convênios, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
FL. Nº, 1 9 |
PROC. Nº fl. 06/09;
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a
Instituição sem Fins Lucrativos. R$- 20.000,00
R$- 20.000,00
PODER EXECUTIVO
$1º- A suplementação acima servirá para incrementar as
seguintes transferências:
a) SOS — Trem Esperança.................... Tere R$- 4.800,00
b) Associação Proteção ao Menor de DracenaR$ 2.400,00
c) Escola de Pais do Brasil 400,00
d) Associação Projeto Esperança. 2.400,00
e) Repasses Estadual..................... . 2.500,00
f) Contrapartida de Repasse Federal.. .R$ 7.500,00
Total... 20.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se
refere o artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício de 2003, conforme Artigo
43,8 1º, inciso |.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua icação,
revogadas as disposições em contrário.
ETEIDO S52ST HO0Z/0M/IE 4 BOI COISAS "SIA 4 BED 3 ESTO AMO
$is 4%. PREFEITURA MUNICIPAL DE E
E Sd DRACENA E
Estado de São Paulo [a
LEINº 3.194 - DE 25 DE MARÇO DE 2004
Fis.02
ynicipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura é na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
PESO SSST POOZAR PIS 4 TEOR OISEAS 2 "SRB 4 UNO 34 ELOI URSO —
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA —- OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.