norma nº 3195/2004

PI
RESIDENTE me: a
LEINº 3.195 - DE 25 DE MARÇO DE 2004
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$-4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), destinado a transferir recurso a
entidade, suplementando a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos. ...R$- 4.800,00
...R$- 4.800,00
$1º- O valor acima fica consignado à entidade ADAS — ASSOCIAÇÃO
DE DEFESA E ASSISTÊNCIA AOS SURDOS - que fica autorizada a receber
transferência financeira no exercício de 2004.
Artigo 2º- A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo3º- Esta Lei entrará em vigón na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 25 de março de 2.004 PROC. Nº
Registrada e publicada or afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
——
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
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