norma nº 3196/2004

FL. Nº.
— o
proc. nº LL
LEINº 3.196 - DE 25 DE MARÇO DE 2004
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar”
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-1.000,00 (um mil reais), destinado a fazer face às despesas de contrapartidas de convênios
federais, suplementando a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.0300.2.019 — 3.3.50.00.00 (035) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos . R$- 1.000,00
Total... ieeenereecencerereaearerenenrerecareenererorereernseremenmeenencarsees .R$- 1.000,00
Artigo 2º- | A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
o artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR
Prefeito MWnicipal
Registrada e publicada p ixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
SELO S52SE F00Z/8M/1E 4 THOM COISAS "SIA 4 BHELRRÃO 30 TRIVEDINA URANO