norma nº 3197/2004

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PRESIDENTE )
LEINº 3.197 - DE 25 DE MARÇO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado ao corpo de bombeiros, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Corpo de Bombeiros
02.02.06.181.0082.2.004 — 4.4.90.00.00 (009) Aplicação Direta. R$- 25.000,00
Total... erereneesererearererenearenes
R$- 25.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º,
será coberto com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete flo Profeito Municipal
Dracena, Ê de/março de 2004.
:
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ÉLZIO STELATO JÚNIOR GNL :
Registrada e publicada hor afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
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Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.