norma nº 3198/2004

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CEMRA MUNICIPAL DE DRACENA + PRES. é RETO MARDEL + 15/068/2004 14246 OSTSMT
LEI Nº 3.198 - DE 02 DE ABRIL DE 2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse
de recursos financeiros à Instituição Novo Amanhecer “Guiomar
C. A. da Silva” e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
recursos financeiros à Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. A. da Silva”, inscrita no
CNPJ sob nº 49.849.458/0001-09, estabelecida à Rua Princesa Izabel nº 203, Vila Barros,
nesta cidade de Dracena, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
recursos advindos dá esfera estadual e onerarão a seguinte classificação orçamentária:
02.07.08.244.0300.2.019-Cat. Econômica 3.3.50.00.
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
ficando impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
ÉLZIO
Prefeito Municipal
Registrada e publitata por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
, VALDIR VALETA
. . Secretário da Fazenda e Planejamento
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