norma nº 3199/2004

RAE + SERVO 14244 OATIRA
CAMARA MUNICIPAL DE DRACENA + RES, SÉRGIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACEN/4
Estado de São Pa
e À
À PRESIDENTE -
Tosvencaar esa”
LEI Nº 3.199 - DE 02 DE ABRIL DE 2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para efetuar repasse
de recursos financeiros ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual
do Sétimo Dia de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de
recursos financeiros ao Lar Beneficente Sã Doutrina Espiritual do Sétimo Dia de Dracena,
inscrita no CNPJ sob nº 57.319.618/0001-36, estabelecida à Rua Inconfidência nº 23,
Jardim Abolição, nesta cidade de Dracena, no valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos
reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta de
recursos advindos da esfera estadual e onerarão a seguinte classificação orçamentária:
02.07.08.244.0300.2.019-Cat. Econômica 3.3.50.00.
Artigo 3º - A entidade beneficiada prestará contas dos recursos recebidos
nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo,
ficando impossibilitada de receber novas subvenções se não o fizer.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publitada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
(62 La pel
, VALDIR VALETA
. . Secretário da Fazenda e Planejamento
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