norma nº 3200/2004

DRACENA
Estado de São Paulo
ã
q PRESIDENTE
LEINº 3.200 - DE 07 DE ABRIL DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$-266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado a custear despesas com amortização
de dividas, suplementando a classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02.04.28.846.296.2.090 — 4.6.90.00.00 0 (021) Aplicação Di Direta. 266.000,00
Total... RA 266.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003 no valor de R$-117.335,50 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais
e cinquenta centavos), conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I e o restante no valor de R$-148.664,50
(cento e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) com recurso
proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei 4.320/64, ficando a
dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02.04.99.999.999.0.001 — 9.9.99.99.99 — (023) Aplicação Direta..
Total da anulação.
148.664,50
148.664,50
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registrada e publicada po)
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
y
“DIGA-NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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CEARA MINICIPAL DE DRACEMA + PRES.: SERGIO MANDEL | 13/08R/2004 14:44 047390
FL. no 21
PROC. ne PL 0904
DRACENA
Estado de São Paulo
DECRETO Nº 4.829 - DE by DE ABRIL DE 2004
Abre crédito adicional suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
DECRETA:
Artigo 1º - De conformidade com os dispositivos da Lei nº 3.200, de
07.04.04, fica aberto na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$-266.000,00 (duzentos e sessenta e seis mil reais), destinado a
custear despesas com amortização de dividas, suplementando a classificação orçamentária abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02.04.28.846.296.2.090 — 4.6.90.00.00 (021) Aplicação Direta..
266.000,00
266.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003 no valor de R$-117.335,50 (cento e dezessete mil, trezentos e trinta e cinco reais
€ cinquenta centavos), conforme Artigo 43, $ 1º, inciso I e o restante no valor de R$-148.664,50
(cento e quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos) com recurso
proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, $ 1º, inciso HI da Lei 4.320/64, ficando a
dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda
02.04.99.999.999.0.001 — 9.9.99.99.99 — (023) Aplicação Direta..
Total da anulação
«R$- 148.664,50
..R$- 148.664,50
Artigo 3º - Este Decreto entrará-
vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registrado e publicado pecafixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
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“DIGA: NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 -- HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 —- PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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