norma nº 3202/2004

Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para remanejamento de
dotações.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar dotação
orçamentária na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, no valor de R$
43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), destinado a suplementar dotação da Secretaria
Municipal de Saúde e Higiene Pública, com a finalidade de custear despesas com o transporte de
pessoas pacientes de câncer à cidade de Jaú-SP, suplementando a classificação orçamentária abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
02.08.10.301.120.2.022 — 3.3.90.00.00 (038) Aplicação Direta... R$- 43.200,00
. R$- 43.200,00
Artigo 2º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com
recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, & 1º, inciso III da Lei 4.320/64,
ficando a dotação abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
02.07.08.244.300.2.019 — 3.3.50.00.00 — (035) Transf. a Inst. S/fins lucrativos..R$- 43.200,00
1 PRIOR R$- 43.200,00
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
/
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, [14 dé abril de 2004.
<.
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito/Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
(o Added
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
[nica NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES" 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24 |
VIGO PT=60 POMABH/0Z 4 TERM CESROS 2 "SIMA 4 BRR 30 BALITNT RNA)