norma nº 3204/2004

“4
a seguinte redação:
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.204 -
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 3.137, de 02.04.03, que dispõe
sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, áreas de terras que especifica e
dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - O artigo 1º, da Lei nº 3.137, de 02.04.03, passa a vigorar com
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de alargamento
da Av. Rui Barbosa, uma área de 336,04 m?, constituida de parte dos
lotes 07, 08 e 16 da quadra 370, de formato irregular, dentro do
seguinte roteiro: “frente para a Avenida Rui Barbosa, 49,80 metros,
lado esquerdo confronta com a Avenida Irradiação, por onde mede
9,91 metros e fundo confronta com os seus remanescentes, por onde
mede 50,70 metros”.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
Gabinete da Prefeito Municipal
Draceia, 11] de maio de 2004.
etário de Adminik ração e Governo
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