norma nº 3206/2004

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LEI Nº3.206 -
DE 18 DE MAIO DE 2.004
Dispõe sobre reposição salarial dos vencimentos dos servidores
municipais com abertura de crédito adicional suplementar por
remanejamento e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor municipal, inclusive os
pertencentes ao quadro do magistério público municipal, extensivo aos aposentados e
pensionistas,
reposição salarial sobre os seus vencimentos ou proventos referente ao mês
de abril de 2004, conforme tabela anexa, na seguinte conformidade:
I— 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
II — 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente, suplementadas em R$ 350.000,00 (trezentos e
cinquenta mil reais), na seguinte forma:
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
02.01.04.121.0045.2.003 — 3.1.90.00.00 (006) Aplicação Direta...........cites R$- 60.000,00
Previdência Social
02.06.09.271.0304.2.008 — 3.1.90.00.00 (029) Aplicação Direta... RS- 60.000.00
Ensino Infantil
02.10.12.365.0160.2.016-- 3.1.90.00.00 (047) Aplicação Direta....................... RS- 60.000.00
Secretaria de Esporte e Lazer
02.13.27.812.0272.2.013 — 3.1.90.00.00 (060) Aplicação Direta.................. RS- 30.000,00
Secretaria de Obras. Habitação e Urbanismo
02.15.15.451.0181.2.023 - 3.1.90.00.00 (069) Aplicação Direta... RS- 80.000.00
02.16.26.782.0260.2.024 — 3.1.90.00.00 (073) Aplicação Direta......
Total... irei rereeaeerereecarereaeaaeaearaearerearaceaenerre rea easacareeasaçes
Secretaria de Transportes e Transito
69.000.00
EILHONDO EL:80 FOUT/TRAZ TEOR 016352" Sd RUZ0RG dp JesTITUN BRO
1.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.206 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
- Fls. 02 -
Artigo 3º - A abertura do crédito a que se refere o artigo 1º, será com
recurso proveniente de redução orçamentária conforme Artigo 43, 8 1º, inciso III da Lei
4.320/64, ficando a dotação abaixo descrita:
PODER LEGISLATIVO
Corpo Legislativo
01.02.01.031.0010.2.002 — 4.4.90.00.00 — (004) Aplicação Direta..................... R$- 350.000.00
Total... eeceeeeereeeereaaceeeereaaaearaneeacarararanenereacaeneneaoaranenaneremeneamenenancanacenes R$8- 350.000,00
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete
Dracena
Prefeito Municipal
de maio de 2.004
Registrado e publicâdopor afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
ALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.