norma nº 3207/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA f, PEV
Estado de São Paulo |
LEI Nº 3.207 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 055/04, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
Dracena)
Dispõe sobre Revisão Anual Geral aos subsídios do Prefeito e Vice-
Prefeito do Município de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido ao Prefeito e ao Vice-Prefeito do Município de
Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, nos
termos do Artigo 37 — X, da Constituição Federal, em obediência ao Artigo 3º, da Lei
Municipal nº 2.934/2000 de 26/12/2000, referente ao mês de abril de 2004, na seguinte
conformidade:
I- 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
H - 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - O subsídio do Prefeito a partir de 1º de maio de 2004, fica
fixado em R$ 6.845,19 (seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos).
Parágrafo único — O subsídio do Prefeito a partir de 1º de setembro de
2004, fica fixado em R$ 6.982,09 (seis mil, novecentos e oitenta e dois reais e nove
centavos).
Artigo 3º - O subsídio do Vice-Prefeito, a partir de 1º de maio de 2004,
fica fixado em R$ 1.711,17 (um mil e setecentos e onze reais e dezessete centavos).
Parágrafo único — O subsídio do Vice-Prefeito, a partir de 1º de setembro
de 2004, fica fixado em R$ 1.745,39 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e trinta e
nove centavos).
Artigo 4º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 5º - Os percentuais estão em harmonia com os demais'servid
do Executivo.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.207 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004, revogada a Lei nº 3.082, de 20 de junho de
2002.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 18 de maio de 2.004
ren IL o + .
proc. nº Pp SS ÉLZIO SÍTEILADO JÚNIOR
Prefeito Municipal
Registrada e publitada por afixação, no lugar público
do costume desta Pr é
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE: TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
SOLLHOODO bb] FOOT THMA/9O, TEOUBI O1GU5S: "52 CUEORIG SP TEATATUNA BEE)