norma nº 3208/2004

FL.Nº,
PROC.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
a | LEI Nº 3.208 DE 18 DE MAIO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 056/04, de a autoria da Mesa da Câmara Municipal de
neZk 5201
9 | Dracena)
Dispõe sobre Revisão Anual Geral aos subsídios dos Secretários
Municipais da Prefeitura Municipal de Dracena e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido aos Secretários da Prefeitura Municipal de
Dracena, reposição salarial sobre os seus subsídios, como forma de revisão anual geral, nos
termos do Artigo 37 — X, da Constituição Federal, em obediência ao Artigo 3º, da Lei
Municipal nº 2.934/2000 de 26/12/2000, referente ao mês de abril de 2004, na seguinte
conformidade:
I- 5% (cinco por cento) com vigência a partir de 1º de maio de 2004;
H - 2% (dois por cento) com vigência a partir de 1º de setembro de 2004.
Artigo 2º - O subsídio dos Secretários Municipais fica fixado da seguinte
forma: .
I- A partir do mês de maio — R$ 2.034,96 (dois mil, trinta e quatro reais e
noventa e seis centavos);
I- A partir do mês de setembro — R$ 2.075,76 (dois mil, setenta e cinco
reais e setenta e seis centavos).
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º - Os percentuais estão em harmonia com os demais servidores
do Executivo.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzi
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004, revogada a Lei nº 3.083, de EA de/junho/de
2002.
!
N
SLIM 27 HONESTA 0162552754! HED] A TEMPORINA ENFNRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº3.208 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
- Fls. 02 -
FR Gabinete dó Prefeito Municipal
FL e Am | Dracena, 18 de maio de 2.004
. (
Registrada e publicada por afixaçãe
do costume desta Prefer
“DIGA NÃO ÁS DROGAS, DENUNCIE: TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
MOLLOOOO Shah HOT [EMP O1GUS: “SIM EUSOELG OP eLTITUN RURUZ)