norma nº 3209/2004

DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.209 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
FL.Nº i (Projeto de Lei nº 057/04, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de
proc. ne PL51, 4] Dracena)
Dispõe sobre Revisão Anual Geral à remuneração dos Servidores
Públicos ativos e inativos do Poder Legislativo de Dracena e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica concedido a todo servidor da Câmara Municipal de
Dracena , extensivo aos aposentados e pensionistas, 4,56% de reposição salarial sobre os
Choo vencimentos do mês de abril de 2004, com vigência a partir de 1º de maio de 2004,
conforme tabela anexa, como forma de revisão geral anual, nos termos do Artigo 37, inciso
to. X, da Constituição Federal e Artigo 73, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município.
Artigo 2º - O índice inflacionário fixado pelo INPC (Índice Nacional de
Preço ao Consumidor) do IBGE no mês de Abril, medido entre 1º de Junho de 2003 e 30 de
abril de 2004, foi de 4,56%.
Artigo 3º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta
das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, e não afetarão as metas dos
resultados fiscais previstas, bem como atendem as exigências contidas na Lei
Complementar Federal nº 101/2000 de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e
obedecem aos percentuais limitadores fixados por essa Lei, pela Constituição Federal e Lei
Orgânica do Município, conforme informação em anexo, da Assessoria contábil da Câmara
Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzingó-
seus efeitos a partir de 1º de maio de 2004, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete Ão refeito Municipal
Dracena, 18/ de maio de 2.004
! VOLLHOODO Sh:hT OOR/TH/97 1ROUB DIG49S2"SA] PURA dp Testotur eve
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.209 - DE 18 DE MAIO DE 2.004
- Fls. 02 -
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
“DIGA NÃO ÀS DROGAS. DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
CRLINOOOO Sh:HT SOR TMAL, TEOUB OLGHNG2" SAM RUDORAG BP TeeTALUNA EuRURO