norma nº 3220/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA a QU,
Estado de São Paulo ! DRACENAÇS
E
ê
PRESDENTE /
DE 03 DE JUNHO DE 2004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de Crédito
Adicional Suplementar.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinado a transferir recurso a entidade Xadrez Tênis Clube de
Dracena, conforme Convênio nº 010/01, suplementando a classificação orçamentária abaixo
descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte e Lazer
02.13.27.812.0272.2.013 — 3.3.50.00.00 (061) Transferência Financeira a Instituição
i i R$- 12.000,00
R$- 12.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o
artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 2003, conforme Artigo 43, $ 1º, inciso 1.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
/
Gabinet& do Prefeito Municipal
público do costume desta Prefeitura e na imprensa
local.
Dracena, data supra.
ALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
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“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA — OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA".
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