norma nº 3221/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
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RESIDENTE
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LEINº3.221 - DE
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas
populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de
Jaciporã, neste município de Dracena, as seguintes áreas:
I- Todos os lotes da quadra 27, lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10 e.11 da
quadra 26, lotes 04, 05, 06, 12, 13 e 14 da quadra 28, Rua Castelo
Branco é Rua Carvalho Pinto, perfazendo uma área com 21.100,00
m?, dentro do seguinte roteiro: “formato irregular, frente para a
Avenida Tancredo Aielo, por onde mede 226,00 metros, lado direito
confronta com o lote 11 da quadra 28, por onde mede 40,00 metros,
daí deflete a esquerda confrontando com o lote 15, por onde mede
50,00 metros; daí deflete a direita confrontando com os lotes 15 e
16, por onde mede 30,00 metros, daí deflete a direita confrontando
com o lote 16, por onde mede 50,00 metros, daí deflete a esquerda
confrontando com o lote 03, por onde mede 30,00 metros, lado
esquerdo confronta com os lotes 04, 12, 15 e 16 da quadra 26, por
onde mede 100,00 metros; fundo confronta com a Rua Alagoas, por
onde mede 226,00 metros. Obs: no lote descrito dista da Rua
Joaquim Palmeira, 50,00 metros.” .
IH - Lote 15 da quadra 28, com 750,00 mº, dentro do seguinte roteiro:
“formato retangular, frente para a Rua Castelo Branco, por onde
mede 15,00 metros; lado direito confronta com os lotes 12, 13 e 14,
por onde mede 50,00 metros; lado esquerdo confronta com o lotel6
por onde mede 50,00 metros; fundo confronta com o lote 08, por
onde mede 15,00 metros. Obs: no lote descrito dista da Avenida
Tancredo Aielo, 40,00 metros.”
HI - Lote 16 da quadra 28, com 750,00 m?, dentro do seguinte roteiro:
“formato retangular, frente para a Rua Castelo Branco, por onde
mede 15,00 metros; lado direito confronta com O lote 15, por onde
50,00 metros; lado esquerdo confronta com os lotes 04, 05 ef, por
onde mede 50,00 metros; fundo confronta com o e -07, pos onde
mede 15,00 metros. Obs: no lote descrito dr ua Alagoas,
30,00 metros.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
DE 04 DE JUNHO DE 2.004
LEINº 3.22] -
As áreas referidas serão destinadas a implantação
Parágrafo único —
e foram vista e avaliadas, conforme
construção de casas populares, no Distrito de Jaciporã
laudos de avaliação, na seguinte conformidade:
1- Todos os lotes da quadra 27, lotes 01, 02, 03, 07, 08, 09, 10 e 11 da
quadra 26, lotes 04, 05, 06, 12, 13 e 14 da quadra 28, Rua Castelo
Branco e Rua Carvalho Pinto, perfazendo uma área com 21.100,00 m* -
R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais);
W- Lote 15 da quadra 28 com 750 m? - R$ 900,00 (novecentos reais);
WI - Lote 16 da quadra 28 com 750 m? - R$ 900,00 (novecentos reais).
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15. 15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04]de junho de 2.004,
Registrada e publieadápor afixação, no lugar potir
do costume desta Prefeitura e na motiva)
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.