norma nº 3222/2004

DRACENA
Estado de São Paulo
Eos PRESIDENTE =
LEI Nº 3.222 - DE 04 DE JUNHO DE 2.004
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, área de terras que especifica e dá
proc. nº Tb GY A outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir por
desapropriação amigável ou judicial, com a finalidade de implantação e construção de casas
populares, através de Convênio com a CDHU, pelo sistema Prolar-Rural, no Distrito de
Jamaica, uma área de terras com 24.200,00 m?, localizada na Estância Colorado “B”,
Distrito de Jamaica, neste município e comarca de Dracena, dentro do seguinte roteiro: “o
perímetro tem início no marco 01, localizado no alinhamento da Estrada Municipal
Dracena/Ouro Verde divisa com terra de Lauro Batistela, daí segue com rumo magnético
06º14ºSW e distância de 31,49 metros, até encontrar o marco 02; daí deflete a direita com
rumo 04º19'SW e distância de 47,44 metros, até encontrar o marco 2A, confrontando a
esquerda do marco 01 ao marco 2A com a Estrada Municipal, Dracena/Ouro Verde; do
marco 2A deflete a direita com rumo 71º16'04”NW e distância de 301,32 metros, até
encontrar o marco 8A, confrontando a esquerda com a área remanescente; do marco 8A
deflete a direita com rumo 18º05'49”NE e distância de 28,90 metros, até encontrar o marco
09; daí deflete a esquerda com rumo 18º52"25”NE e distância de 47,51 metros, até
encontrar o marco 10, confrontando do marco 8A ao marcol0 com terras de Dionísio
Toledo; do marco 10 deflete a direita com rumo 71º31'19”SE e distância de 62,91 metros,
até encontrar o marco 11; daí deflete a esquerda com rumo 71º16'04”SE e distância de
219,99 metros até encontrar o marco 01, confrontando do marco 10 ao marco 01 com terras
de Lauro Batistela. Marco 01 inicial e final deste roteiro.”
Parágrafo único — A área referida será destinada a implantação e
construção de casas populares, no Distrito de Jamaica e foi vista e avaliada em R$
21.000,00 (vinte e um mil reais) conforme laudo de avaliação.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta da
seguinte dotação orçamentária:
Funcional programática: 02.15.15.451.0041.2.023
Categoria Econômica: 4.5.90.61.00
Verba local: 324
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
as disposições em contrário.
SBLIODDO Obs] OU 60 120 0164952" Sad EUBDEG dp [RT DTUMH BUBNR
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 3.222 - DE 04 DE JUNHO DE 2.004
- Fls. 02 -
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 04 fe unho de 2.004.
fixação, no Iipar público
ecretário de Adi histração e Governo
) e [pica NÃO AS DROGAS. DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 - PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.