norma nº 3223/2004

LEINº 3.223 - DE 09 DE JUNHO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 046/04, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Dracena)
Dispõe sobre o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município
de Dracena.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art.
29, inciso V) a Câmara Municipal fixa o subsídio mensal do Prefeito do Município em R$
6.845,19 (seis mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e dezenove centavos), para a 14º
(décima quarta) Legislatura, com vigência a partir de primeiro de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Na mesma data o subsídio mensal do Vice-Prefeito passará a
ser de R$ 1.711,17 (um mil e setecentos e onze reais e dezessete centavos).
Artigo 3º - Somente por lei específica os subsídios referidos nos artigos
anteriores poderão ser modificados, até mesmo para fins de mera atualização, respeitada a
iniciativa privativa do Legislativo.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena,[09 dê junho de 2004
Secretário de Administração e Governo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 - HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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