norma nº 3224/2004

FL.Nº,
PROC
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.224 - “DEUS DETONHO DE'2.004
(Projeto de Lei nº 047/04, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Dracena)
E
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Dispõe sobre o subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dracena e dá outras providências.
ELZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art.
29, inciso VT) a Câmara Municipal fixa o subsídio mensal dos Vereadores em R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), para a 14º (décima quarta) Legislatura, com início em primeiro
de janeiro de 2005.
(com redação alterada pela Emenda Modificativa nº 01/2004, de 13.5.2004)
Parágrafo único - Somente por lei específica poderão ser feitas as
atualizações do valor mencionado no caput, de que tratam a Constituição Federal e a Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Artigo 2º - O subsídio referido no artigo anterior pressupõe
comparecimento a todas as Sessões Ordinárias, sofrendo redução proporcional ao número
de faltas, nos termos do Regimento Interno.
Artigo 3º - A convocação da Câmara para Sessões Extraordinárias, com
fundamento no art. 74, incisos I e II do Regimento Interno não poderá ser superior a 04
(quatro) por mês, sendo remunerada nos mesmos valores das Sessões Ordinárias.
Parágrafo único - A convocação, pelo Prefeito do Município, com
fundamento no artigo 74, inciso III, em caso de urgência ou interesse público deverá
adequar-se aos parágrafos primeiro e segundo do mesmo artigo, sem limitação quanto aos
períodos mencionados no parágrafo 3º do mesmo artigo 74, do Regimento Interno.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor n es ublicação,
produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 3.224 - DE 09 DE JUNHO DE 2.004
- Fls. 02 -
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PROC. RETAS LIDA
Gabinetg do Rrefeito Municipal
Registrada e publicada por afixa
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ecretário de Adrhinistração e Governo
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
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