norma nº 3225/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA;
Estado de São Paulq ARQUI y E.
DRACENA ZÉ UP: O
» PRESIDENTE
LEINº3.225 - DE 09 DE JUNHO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 048/04, de autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento da Câmara Municipal de Dracena)
Dispõe sobre o subsídio dos Secretários Municipais da Prefeitura
Municipal de Dracena.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Por delegação de competência da Constituição Federal (art.
| 29, inciso V) a Câmara Municipal fixa o subsídio mensal dos Secretários Municipais em R$
2.034,96 (dois mil e trinta e quatro reais e noventa e seis centavos), com vigência a partir de
primeiro de janeiro de 2005.
Artigo 2º - Somente por Lei específica o valor referido no artigo anterior
. poderá ser alterado, até mesmo para fins de mera atualização, respeitada a iniciativa
privativa do Legislativo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
h
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.
SUBLICODO 91360 MONZA ST, [RA OLGUPG: "SN EUDES P TedEDTUN RUBRO