norma nº 3231/2004

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PREFEITURA MUN ICIPAL DE
DRACENA ;»
Estado de São Paul
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PRESIDENTE 4
LEINº 3.231 - DE 17 DE JUNHO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 051/04, de autoria do Vereador Ademir Ussifatti)
Concede passe livre às pessoas aposentadas por invalidez e especiais
no sistema de transporte coletivo municipal e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JÚNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - Fica concedido passe livre às pessoas aposentadas por
invalidez e portadores de necessidades especiais, independentemente de idade, no sistema
de transporte coletivo municipal.
Artigo 2º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
noventa dias a contar de sua publicação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabineté do Prefeito Municipal
“DIGA NÃO ÀS DROGAS, DENUNCIE! TELEFONES: 0800-179288 — HORÁRIO COMERCIAL 147 E 190 — PLANTÕES 24
HORAS POR DIA - OBSERVAÇÃO: A DENÚNCIA É ANÔNIMA”.