norma nº 3247/2004

:49 000047921
vo o.
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Cêmara Municipal de Dracena Pres.:Sérgio Hanoel 05/]U/2004 10:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abe ira da eredit
adicional suplementar. pracena(
PRESDEME
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena,
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.000,00
(cingiienta mil reais), destinado a transferir recurso ao Sindicato Rural de Dracena, suplementando a
classificação orçamentária abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura
02.05.20.601.0210.2.010 — 3.3.50.00.00 (025) Transferência Financeira a Instituição
sem Fins Lucrativos... R$- 50.000.00
..R$- 50.000,00
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere o artigo 1º, será
com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de
2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinsgte dy Prefeito Municipal
Dracgha, 25 de junho de 2004.
FL. Nº À, q
prOC. Nº PL 13/04 |
ÉLZIO STELATO JUNIOR
Prefeito Municipal
Registrado e publicado
do costume desta Prefei
afixação, no lugar público
rà e na imprensa local.
Dracena, data supra.
QL
VALDIR VALETA
Secretário da Fazenda e Planejamento
EZELHAOOO 6205 HOOZ/ LAGO TENRA 01495: " SM] EUSDENQ GP Teciojurt Ez)