norma nº 3248/2004

LEI Nº3 .248 -
Dá nova redação ao 8 2º do artigo o 1º, com a inclusão do | $3 3º ao mesmo
artigo, da Lei nº 2.594, de 03.1095, que autoriza o Poder Executivo a ceder
em comodato à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo —
Polícia Militar do Estado de São Paulo — 25º B.P.M., imóvel que
especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O 8 2º do artigo 1º da Lei nº 2.594, de 03 de outubro de 1995,
passa a vigorar com a seguinte redação:
82º - A fachada do prédio poderá ser modificada de acordo com o croqui
anexo a presente Lei, não podendo sofrer modificações, devendo assim ser
conservada.
83º - Todas as modificações e instalações efetuadas serão incorporadas ao
imóvel.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em per na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 2$ de junho de 2.004
ÉLZIO O JÚNIOR
i unicipal
Registrado e publicado por>afixação, no lugar púb
do costume desta Prefeiturá e na imprensa local,
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etário de Administração e Governo
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