norma nº 3251/2004

LEI Nº3.251
Considera urbana a área de terras que especifica e dá outras providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o artigo 32, 8 2º do
Código Tributário Nacional, uma área de terras com área total de 96.800,00 metros
quadrados, desmembrado de área maior da Fazenda Paraíso, encravado na Fazenda São
Manoel, neste distrito, município e comarca de Dracena, Estado de São Paulo dentro das
seguintes divisas e confrontações : “começa no marco A, cravado na divisa da área
remanescente, de propriedade de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo Antonio
Vendramin Pedroso e Patrícia Helena Vendramin Pedroso Saliba; daí segue como rumo de
30º14'40"SW, na distância de 393,02 metros, confrontando a esquerda com Valdir Fusa,
Prefeitura Municipal de Dracena e a rua Aloísio de Azevedo, do Jardim Brasilândia, até o
marco 2; daí deflete a direita com o rumo 59º42"20"NW, na distância de 249,25 metros,
confrontando a esquerda com a Associação de Mutirantes e Amigos — AMA/Dracena, até O
marco 3; daí deflete a direita com o rumo 31º05º08”NE, na distância de 392,82 metros,
confrontando a esquerda com a área do loteamento denominado Portal dos Girassóis, de
propriedade de Heitor Baquero Munhoz, até o marco B; daí deflete a direita com rumo de
59º45"20”SE, na distância de 243,48 metros, confrontando à esquerda com a área
remanescente, de propriedade de João Benedito Vendramin Pedroso, Paulo Antonio
Vendramin Pedroso e Patrícia Helena Vendramin Pedroso Saliba, até o marco A, que é o
marco inicial e final deste roteiro.”
Artigo 2º - Esta Lei entrará em igor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Ares.
ARXRORAT
etretário de Administração e Governo
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