norma nº 204/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N° 204 - DE 02DEABRILDE 2.003
Dispõe sobre a criação de cargos que especifica e da outras providências.
ELZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de Sao Paulo, usando das atribuições que the so conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1° - Fica criado 03 (tr
referéncia 06, de provimento efetivo.
cargos de Fiscal de Atividades Gerais,
Pardgrafo único — Sao requisites para preenchimento dos mencionados
cargos: Curso Técnico em Contabilidade com registro no CRC e conhecimentos do Cédigo
' Tributário e de Posturas.
Artigo 2o - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dracena/02 de abril de 2.003 0.
PLO ody,
q ELZIO S 0 JUNIOR
Prefeto Municipal
Registrada e publicada por afixação no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local
Dracena, data supra.
RORATO
20
 PEREIRA LDA
aria de Administração e Governo