norma nº 3253/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº3.253 DE õ DE OUTUBRO DE 2.004
(Projeto de Lei nº 070/04, de 30.08.04, de autoria do Vereador José
Roberto Zarzur)
Dispõe sobre alteração do artigo 2 º da Lei nº 3.068, de 07 de maio jo de
de
2002, que dispõe sobre normas de instalação, operação e níveis
radiação emitidas por antenas fixas de Sistema móvel celular e dá outras
providências.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 3.068, de 07/05/02, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Artigo 2º - Fica vedada a instalação de antenas de estações de rádio base
do sistema móvel celular a menos de 30 m (trinta metros) de instituições
hospitalares, educacionais, imóveis residenciais, comerciais, industriais,
exceção feita a prédios residenciais ou comerciais com 08 (oito) ou mais
andares e colocadas na parte mais elevada do imóvel.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. ,
FL.Nº 4 Ay
PROC. Nº ? Au Jo/M
Gabinete do Prefeito Municipal
Dracena, 13 de outubro de 2.004
é p.
ÉLZIO STELA ATO JÚNIOR
Registrada e publica
do costume desta P
Secretário de Administração e Governo
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