norma nº 3254/2004

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PREFEITURA MUNICIPAR DE
LEIN. 3.254 - DE 04
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial Adicional, destinado a fazer
face às despesas de recursos advindos da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico — CIDE.
ÉLZIO STELATO JUNIOR, Prefeito Municipal de Dracena, usando de
suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA SEGUINTE LEI.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de
Planejamento, Orçamento e Contabilidade, Crédito Especial Adicional no valor de R$-
60.000,00 (sessenta mil reais), suplementado se necessário, destinado a fazer face às
despesas do repasse financeiro da Contribuição de Intervenção de Domínio Público -
CIDE, ficando abaixo descrita a classificação orçamentária:
02 — Executivo
02.15 — Secretaria de Obras, Habitação e Urbanismo
02.15.026 — Transporte
02.15.026.782 — Transporte Rodoviário
02.15.026.782.0260 — Construção, melhoramentos e conservação de Estradas
02.15.026.782.0260.1.019 — Investimentos em programas de infraestrutura de
transportes, com recursos da CIDE
02.15.026.782.0260.1.019 — 4.4.90.00 — Investimentos
02.15.026.782.0260.1.019 — 4.4.90.00 — 527 — Verba Local
Valor... eeerereereeererererererenareenecacererereneeeasanaaeeo R$- 60.000,00
Parágrafo único - O projeto acima fica inserido no Plano Plurianual
de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 2º - A abertura do crédito adicional suplementar a que se refere
o artigo 1º, será com recurso de parte do Superávit Financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício de 2003, conforme Artigo 43, 8 1º, inciso I.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN. 3.254 - DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.004.
- Fls. 02-
Registrada e publicada por afixação, no lugar público
do costume desta Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Ass
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VALDIR VALETA
Secretário de Fazenda e Planejamento
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